Política

Deputados do PSD da Madeira propõem extinção do Tribunal Constitucional

Deputados do PSD da Madeira propõem extinção do Tribunal Constitucional

Os deputados do PSD eleitos pela Madeira entregaram uma proposta de revisão constitucional que prevê a extinção do Tribunal Constitucional e a criação de uma secção constitucional no Supremo Tribunal de Justiça.

A proposta, apresentada pelo deputado do PSD Guilherme Silva, contempla também uma alteração do âmbito do referendo nacional, "que passa a admitir o referendo constitucional", ou seja, a possibilidade de submeter a apreciação popular alterações à Lei Fundamental, e prevê também a eliminação da fiscalização preventiva da constitucionalidade.

A apresentação deste projeto, que deu entrada esta quarta-feira, abre um processo ordinário de revisão da Constituição, existindo um período de 30 dias para a apresentação de propostas por parte de outros deputados e grupos parlamentares, referiu Guilherme Silva, admitindo contudo que sejam "30 dias parlamentares", remetendo para o início da próxima sessão legislativa a criação da comissão eventual para a revisão da Lei Fundamental.

O fim do período de assistência financeira justifica, segundo Guilherme Silva, a apresentação de um projeto de alteração designado "Renovar Abril", considerando que, e apesar das alterações a que foi sujeita, a aprovação da Constituição em 1976 foi "muito condicionada" pelo pacto entre partidos e o Movimento das Forças Armadas (MFA) e o clima do então Período Revolucionário em Curso (PREC).

Guilherme Silva argumentou que a fiscalização preventiva da constitucionalidade, cujo fim é proposto, "arrasta para o Tribunal Constitucional a conflitualidade própria do debate parlamentar" e um "contar de espingardas" dos juízes daquele Tribunal que "não é edificante para a justiça constitucional".

O projeto de revisão constitucional contempla também a "obrigatoriedade da lei do Orçamento do Estado estabelecer, no início de cada legislatura, os limites do défice para os quatro exercícios subsequentes", ou seja, para o período de duração de uma legislatura.

A proposta propõe igualmente a fixação de um mandato único de dez anos para o Presidente da República e a redução do número de deputados, 181 para a Assembleia da República (mais um deputado do que o mínimo que a atual Constituição já permite) e 30 para a Assembleia Legislativa da Madeira.

A alteração do sistema eleitoral, propondo um círculo nacional e círculos uninominais, é também contemplada na proposta, assim como a "parlamentarização das autarquias, com um executivo maioritário eleito pela Assembleia Municipal".

O projeto de revisão da Lei Fundamental propõe também a criação de um Conselho Superior de Magistratura para toda a Ordem Judicial, extinguindo-se o Conselho Superior do Ministério Público.

Os deputados do PSD da Madeira propõem a extinção da Comissão Nacional de Eleições e da Entidade Reguladora para a Comunicação Social e a eliminação das comissões de moradores, bem como a consagração do "recurso de amparo" e do "direito à diferença".

Ao nível regional, o projeto visa o reforço da autonomia, com um "alargamento dos poderes da Assembleia Legislativa", a extinção da figura do Representante da República, a possibilidade de existência de partidos regionais e de apresentação de candidaturas independentes à Assembleia da República e às Assembleias Legislativas.

Guilherme Silva, que esteve acompanhado na conferência de imprensa de apresentação do projeto de revisão da Constituição pelos deputados Hugo Velosa e Correia de Jesus, afirmou que informou o líder parlamentar, Luís Montenegro, desta iniciativa e que aquele não expressou qualquer obstáculo.

"A conclusão destes processos não é diferente por começar desta ou daquela maneira", afirmou Guilherme Silva, referindo que o PSD decidirá se deve apresentar um projeto de revisão constitucional.

Para o porta-voz dos deputados sociais-democratas eleitos pela Madeira, a "negociação" com o próprio PSD "será para mais tarde, conforme a posição que o PSD tome na comissão eventual".

A revisão ordinária da Constituição obriga ao acordo com o PS, já que precisa da aprovação por um terço dos deputados em efetividade de funções, referiu Guilherme Silva.

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