O Tribunal Constitucional arquivou o caso da eventual violação da lei das incompatibilidades pelo ministro Pedro Siza Vieira no cargo de ministro Adjunto. O argumento é a mudança de pasta.
Em causa está o facto de Siza Vieira ter acumulado, nos primeiros meses de mandato, em 2017, o cargo de ministro e o de sócio-gerente de uma empresa de compra e venda de bens imobiliários que abriu com a mulher, um dia antes de tomar posse no Executivo liderado por António Costa.
Mas como Siza Vieira deixou de ser ministro Adjunto para passar a ser ministro Adjunto e da Economia na última remodelação governamental, em outubro, o tribunal entende que o problema já não se coloca. Esse deverá ser o argumento utilizado pelos juízes do Palácio Ratton,
A notícia foi avançada pelo "Jornal Económico", e confirmada pelo JN, embora a decisão ainda não tenha sido divulgada pelo tribunal.
A lei das incompatibilidades diz que os membros do Governo estão obrigados à exclusividade, não podendo exercer outras funções profissionais remuneradas ou não, bem como a integração em corpos sociais de quaisquer pessoas coletivas com fim lucrativos. A sanção a aplicar nesta situação é a perda do mandato.
A investigação sobre o caso foi pedida pelo Ministério Público, depois de o Tribunal Constitucional não ter detetado a situação na declaração de incompatibilidades e de rendimentos do então ministro Adjunto.
Na altura, Pedro Siza Vieira revelou que "não tinha noção" de que estava a infringir a lei e António Costa saiu em sua defesa na Assembleia da República, ao dizer que "ninguém está livre de lapsos".
Já depois de ter assumido a nova pasta - na remodelação surpresa levada a cabo pelo primeiro-ministro num fim de semana e em que substituiu os ministros da Saúde, Defesa e Cultura - surgiu uma outra polémica à volta do ministro, pois este passou a tutelar uma área onde a mulher também trabalha: Cristina Siza Vieira é presidente-executiva da Associação de Hotelaria de Portugal.
Além desta questão, o facto de Pedro Siza Vieira ter assessorado empresas de energia, antes de ter entrado para o Governo, levou a que a que o ministro tivesse pedido escusa neste tipo de decisões - o que obrigou à passagem da Secretaria de Estado da Energia para o Ministério do Ambiente