Projeto de lei acaba com contingentes e permite que os motoristas apanhem clientes em todas as cidades. Limite de idade dos carros baixa para sete anos.
O PSD propõe acabar com o preço regulado dos táxis e os contigentes municipais. Os sociais-democratas defendem que os operadores fixem livremente as tarifas e em concorrência com o transporte descaracterizado (TVDE) da Uber, da Cabify, da Bolt e da Kapten. E possam recolher passageiros em qualquer cidade e não apenas naquela onde têm licença para trabalhar.
O projeto de lei que altera o regime jurídico da atividade de táxi, entregue na sexta-feira no Parlamento, é subscrito pelo deputado Emídio Guerreiro. O diploma sustenta-se no relatório da Autoridade da Concorrência sobre a regulação do táxi, publicado em 2016 e que recomenda a avaliação do fim dos contingentes e a flexibilização dos preços. Então, essas recomendações foram duramente contestadas pelas associações do setor, em particular a ANTRAL e a Federação do Táxi, considerando-as "ideias perigosas". Os sociais-democratas auguram que o modelo de "protecionismo" atual poderá levar à "morte do setor" e já gerou uma "armadilha de escassez" que abriu a porta à entrada no mercado dos carros TVDE.
Fixar tarifa máxima
Hoje, os táxis apenas podem apanhar clientes no concelho onde estão licenciados. Cada município atribui um número limitado de licenças para este serviço. Emídio Guerreiro entende que a existência de contingentes e de licenciamento municipal com restrições geográficas não faz sentido.
Assim, sugere que os taxistas possam captar clientes em qualquer cidade, embora continue a ser limitado o estacionamento em praças na via pública. O projeto de lei incentiva a adoção de plataformas eletrónicas para a contratação do serviço de táxi, à semelhança da Uber. A plataforma terá de indicar a estimativa de preço para a viagem que o cliente pretende contratar. As tarifas deixariam de ser fixas, mas não poderiam ultrapassar o preço máximo determinado pela Autoridade da Mobilidade e dos Transportes. Uma medida que visa proteger o consumidor que, quando chama o táxi na rua ou numa postura, não tem como saber qual é o valor da tarifa.
Os sociais-democratas preconizam, ainda, o fim dos táxis creme ou pretos e verdes, como instituiu o atual Governo PS. "A existência de uma palete de cores obrigatória aumenta desnecessariamente os custos do negócio, o que constitui uma barreira à entrada e à saída do mercado", lê-se no projeto de lei, a que o JN teve acesso. Se esta medida for aprovada no Parlamento, os táxis passarão a ser de qualquer cor, apresentando um dístico luminoso distintivo e uniforme. O PSD quer carros mais modernos nas ruas e impõe o limite de sete anos de idade, a partir de 1 de julho de 2020.
Registo só para praças
O projeto de lei do PSD prevê que as câmaras continuem a definir a localização e o número de lugares de estacionamento das posturas de táxi. A recolha de passageiros numa praça de táxis na via pública continuaria a ser limitada a viaturas registadas no município onde a postura se localiza. Mas os taxistas passariam a ter a possibilidade de se registarem em vários municípios.
Definição da tarifa
O diploma indica que os taxistas têm liberdade na fixação da tarifa, que deverá ser calculada em "função da distância percorrida, do tempo de espera e/ou do tempo despendido no transporte". No entanto, a Autoridade da Mobilidade e dos Transportes definirá um preço máximo.