Proposta para Orçamento do Estado refere duas competências, das sete prometidas por António Costa. Reação de ministros e serviços deixa "cético" presidente do Conselho Regional do Norte.
A Educação e a Cultura deverão ser as primeiras competências a transferir dos municípios para as comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), em 2021. Estas são duas das sete áreas que o Executivo prevê atribuir às comissões durante a atual legislatura. Dois dos ministérios que tutelam as CCDR garantem que as competências serão mesmo reforçadas, mas até dentro do Partido Socialista há quem esteja cético.
O reforço das competências das CCDR está a ser coordenado pelo Ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública. Ao JN, fonte oficial da pasta tutelada por Alexandra Leitão confirmou que vai "proceder à integração nas CCDR dos serviços desconcentrados de natureza territorial da Administração central", começando pela Educação e pela Cultura.
As duas áreas foram escolhidas por razões ligadas à "própria organização dos serviços desconcentrados destes ministérios". Ana Abrunhosa, titular da Coesão, explicou que o Ministério da Educação já só dispõe de direções de serviços, nas cinco regiões do continente, enquanto a Cultura ainda tem direções regionais.
conselho regional cético
Na prática, a intenção de António Costa é tirar os organismos regionais da esfera dos ministros da Educação e da Cultura e passá-los para a tutela hierárquica das CCDR. Ou seja, retirar competências, infraestruturas e trabalhadores aos ministérios e dá-los às regiões. E tirar também dinheiro: a ministra da Coesão garante que o orçamento das CCDR será acrescido de "uma mochila financeira" suficiente para fazer face ao acréscimo de responsabilidade.
A ideia de que os ministérios e os próprios serviços aceitarão de bom grado esta mexida deixa Miguel Alves "algo cético". O autarca socialista de Caminha e presidente do Conselho Regional do Norte diz não duvidar do "empenho" de António Costa.
Mas primeiro será preciso "convencer os ministros"; e, depois, "vencer a cristalização dos serviços administrativos", aos quais atribui "um certo comodismo". "Vai demorar mais tempo do que o Governo julga", afirmou.
O JN questionou os dois ministérios envolvidos, o da Educação e o da Cultura. Em resposta, a Cultura remeteu esclarecimentos para a pasta tutelada por Alexandra Leitão. A Educação não respondeu.
Ana Abrunhosa reconhece que a transferência de competências não será fácil, mas avançará, apesar disso: "Não podemos deixar de fazer coisas só porque não são fáceis". E recusa comparar com o processo do Infarmed, cuja transferência para o Porto foi várias vezes prometida por António Costa e nunca cumprida.
Os detalhes de execução ainda estão em estudo, mas Ana Abrunhosa admite que possa coincidir com a assunção por parte das câmaras municipais de competências na Saúde e Educação, em março de 2022.
COMPROMISSO
Orçamento do Estado
Num documento explicativo do OE2021, o Ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública compromete-se a "proceder à integração nas CCDR dos serviços desconcentrados de natureza territorial", nas áreas da "Educação e da Cultura".
Sete promessas
As sete áreas prometidas às comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional pelo programa do atual Governo de António Costa são, além da Educação e Cultura, a Saúde, o ordenamento do território, a conservação da natureza e florestas, a formação profissional e o turismo.