O regime jurídico que permite a reversão das fusões de freguesias deu esta segunda-feira entrada no Parlamento.
O Governo propõe que os novos territórios tenham de ter, pelo menos, 900 eleitores, ou 300 nos territórios do interior. Uma vez que o PSD recusa rever o mapa de freguesias, o acordo terá de ser negociado à Esquerda.
A proposta de lei do Governo, que terá de ser votada no Parlamento, estipula que as novas freguesias cumpram, "cumulativamente", cinco critérios: um limite mínimo de população e território, a capacidade de prestar serviços à população, a eficiência da gestão pública, o respeito pela identidade cultural e o cumprimento da vontade da população.
A nível do limite de população, mantém-se a versão a que o JN teve acesso em abril. Ou seja, para que uma freguesia se possa autonomizar, o seu número de cidadãos eleitores "não pode ser inferior a 900". No caso dos territórios de baixa densidade populacional, esse número desce para 300.
Quanto ao território, a área da freguesia a criar "não pode ser inferior a 2% nem superior a 20% da área do respetivo município". Além disso, o território tem de ser "obrigatoriamente contínuo".
A nível da prestação de serviços à população, as novas freguesias terão de ter, pelo menos, uma extensão de saúde, um equipamento desportivo, um equipamento cultural e um "parque ou jardim público com equipamento lúdico ou de lazer infantojuvenil".
Outras das exigências relativas a serviços são a existência "de um equipamento que permita aos produtores locais vender os seus produtos", uma associação sénior e uma coletividade sociocultural.
É improvável que vá a tempo das autárquicas
As negociações para a aprovação deste regime jurídico não se afiguram fáceis, desde logo porque o PS não pode contar com o PSD. Em 2013, o Governo de Pedro Passos Coelho implementou a reforma que extinguiu 1168 freguesias e os sociais-democratas não estão dispostos a revertê-la.
Desta forma, o Governo terá de virar-se para os partidos à sua Esquerda, embora nem aí haja uma solução unânime: PCP e PEV defendem a reposição automática das freguesias em que houve oposição dos autarcas ou em que não foi dado parecer para a fusão, ao passo que o BE propõe a realização de referendos locais para decidir a desagregação.
De acordo com a proposta de lei do Governo, "não é permitida a criação de freguesias durante o período de seis meses imediatamente antecedente à data marcada para a realização de quaisquer eleições a nível nacional".
Uma vez que as próximas eleições autárquicas deverão ocorrer em setembro ou outubro de 2021 e que ainda falta discutir e votar o diploma, haverá poucas hipóteses de a reversão da fusão de freguesias ficar consumada já no próximo ano.