O Supremo Tribunal dos Estados Unidos decidiu esta segunda-feira por unanimidade que milhares de imigrantes que residem no país por razões humanitárias não poderão requerer vistos de residência permanente.
A juíza Elena Kagan escreveu, em nome da mais alta instância judicial dos EUA, que a lei federal da imigração proíbe que pessoas que entraram ilegalmente em território norte-americano e que agora têm Estatuto Temporário Protegido (TPS, na sigla em língua inglesa) tentem obter "green cards" (vistos de residência permanente) para ficarem no país definitivamente.
A designação "Estatuto Temporário Protegido" aplica-se a pessoas procedentes de países atingidos pela guerra ou por desastres naturais, protege-as da deportação e permite-lhes trabalhar legalmente.
Existem neste momento nos Estados Unidos 400 mil pessoas de 12 países com estatuto TPS.
O resultado do processo de um casal de El Salvador que se encontra nos Estados Unidos desde o início da década de 1990 alastrou para a questão geral de se saber se as pessoas que entraram no país ilegalmente e a quem foi atribuída proteção humanitária poderiam alguma vez ser "admitidas" nos Estados Unidos, nos termos da lei da imigração.
Segundo a juíza Kagan, não podem: "O programa TPS dá aos cidadãos estrangeiros o estatuto de não-imigrantes, mas não lhes confere admissão [em território norte-americano]. Portanto, a atribuição de TPS não torna uma pessoa que entrou ilegalmente... elegível" para um visto de residência permanente.
A Câmara dos Representantes (câmara baixa do Congresso norte-americano) já aprovou legislação que tornaria possível aos portadores de TPS tornarem-se residentes permanentes, indicou Kagan, mas as perspetivas de tal legislação passar no Senado são incertas.
Este caso colocou contra a administração Biden grupos de imigrantes que argumentaram que muitas pessoas que foram para os Estados Unidos por razões humanitárias vivem no país há muitos anos e aí deram à luz cidadãos norte-americanos e criaram raízes.
Em 2001, os EUA deram aos imigrantes salvadorenhos proteção legal para ficarem em território norte-americano, após uma série de sismos no seu país natal.
Pessoas de outros 11 países têm tido igual proteção: Haiti, Honduras, Myanmar, Nepal, Nicarágua, Somália, Sudão do Sul, Sudão, Síria, Venezuela e Iémen.