CNPD alerta para agregação de informação de "extrema sensibilidade" sobre acolhidos em Portugal.
A Comissão Nacional para a Proteção de Dados (CNPD) chumbou a criação da plataforma ConheSer+. A iniciativa, que reúne o Alto Comissariado para as Migrações, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) e o Instituto de Segurança Social, pretende agregar toda a informação sobre os refugiados acolhidos em Portugal. A CNPD considera que a plataforma não pode ser instituída através de protocolo. Tem de ser definida por lei.
O objetivo é criar uma nova base de dados sobre os refugiados em Portugal, de forma a melhor articular o processo de acolhimento e a eliminar "barreiras processuais". Nesse sentido, será estabelecido um protocolo entre várias entidades, como o Alto Comissariado para as Migrações, o SEF e a Segurança Social. Porém, a plataforma não convenceu, para já, a CNPD que, num parecer emitido no passado dia 26, alega que o protocolo entre as três entidades necessita de "intermediação legislativa" e não tem "fundamento de licitude" de outro modo.
Nesta base de dados constariam informações dos requerentes de asilo, como o "registo do projeto de vida de cada" um, o "respetivo agregado familiar até à fase de autonomização" e "a identificação de movimentos secundários", como saídas do país. Contudo, a comissão defende que há "dados de extrema sensibilidade" relativos a "convicções religiosas e filosóficas, raça e etnia, saúde", a que se teria de encontrar "condição de licitude".
Para o Alto Comissariado para as Migrações, o SEF e a Segurança Social, a ConheSer+ daria origem a um "modo colaborativo de trabalho", estando prevista a transferência de dados para o Conselho Português para os Refugiados (CPR), a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML) e outras entidades da sociedade civil, dedicadas ao acolhimento. Além disso, a plataforma prevê a possibilidade de produção de dados estatísticos acerca desta população.
Titulares vulneráveis
A CNPD entende que não basta haver um protocolo entre as três organizações referidas. Tratando-se de um "universo alargado de titulares de dados especialmente vulneráveis", é exigido um "específico e especialmente garantístico enquadramento legislativo".
Por precisar ficam várias questões, como a responsabilidade conjunta das entidades e a definição dos meios no tratamento dos dados pessoais dos refugiados. O pedido de parecer, feito pelo Alto Comissariado para as Migrações, veio acompanhado da avaliação de impacto sobre a proteção de dados. A CNPD adianta que a "análise de risco" está condicionada, por não se conhecer, por exemplo, a aplicação informática que vai dar suporte à plataforma ou se haverá serviços subcontratados.
Sexto país com mais requerentes de asilo
Nos últimos anos, e ao abrigo de vários programas internacionais, o país recebeu 2807 refugiados, de acordo com uma nota divulgada em junho pelo Governo. Portugal é o sexto estado-membro da União Europeia que mais requerentes de asilo recebeu ao abrigo do Programa de Recolocação. Recentemente, 61 afegãos foram acolhidos, depois da tomada do poder, em Cabul, pelos talibãs.