Chega propõe o aumento das penas de prisão para crimes de homicídios de "especial censurabilidade", prevendo um mínimo de 25 anos e um máximo de 65 anos como alternativa à proposta de prisão perpétua, que foi recusada.
Na semana passada, o partido entregou na Assembleia da República um projeto de lei para a introdução de prisão perpétua no Código Penal em determinados tipos de homicídios. O presidente da Assembleia da República não aceitou o projeto por violar "flagrantemente o artigo 30.º da Constituição", onde a lei diz que "não pode haver penas nem medidas de segurança privativas ou restritivas da liberdade com caráter perpétuo ou de duração ilimitada ou indefinida".
Assim, hoje o Chega propõe aumentar a pena mínima atual de 12 para 25 anos e a pena máxima de 25 para 65 anos em crimes de homicídio praticados com "especial censurabilidade ou perversidade". A iniciativa do partido prevê também "a aplicação de liberdade condicional após o cumprimento de 15 anos da pena, altura em que esta deve ser reavaliada".
Recorde-se que atualmente a pena máxima em Portugal vai até 25 anos de prisão, de acordo com o Código Penal, onde o partido acrescenta que "nunca é cumprida na totalidade".
Na explicação dos motivos, o Chega defende que "nenhuma razão existe - antes pelo contrário - para a inexistência deste tipo de pena no ordenamento jurídico português, especialmente quando prevista a possibilidade de liberdade condicional após o cumprimento mínimo de uma fração da pena e de revisão da mesma".
O partido de André Ventura acrescenta ainda que "nem o fundamento da dignidade da pessoa humana ou o princípio da humanidade das penas poderão, no âmbito da Constituição da República Portuguesa, obstaculizar à introdução de penas mais pesadas para situações específicas que merecem uma especial censurabilidade".