Novidades passam, ainda, por desconto fiscal ao trabalho extraordinário de imigrantes agrícolas e apoios para travar subida do preço da luz e do gás.
Há fumo branco entre parceiros sociais e Governo, em plena véspera da entrega do Orçamento do Estado para 2023. À terceira versão da proposta do Governo para um Acordo de Médio Prazo sobre Melhoria dos Rendimentos e Competitividade, sindicatos, exceto CGTP, e patrões dão luz verde ao documento, que será apresentado hoje pelo primeiro-ministro, António Costa.
Para obter o aval das confederações patronais, o Executivo acomodou algumas das suas exigências, como o fim das contribuições para o Fundo de Compensação do Trabalho e a suspensão dos pagamentos para o Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho (1% do salário). Estas medidas avançam sem prejuízo de o salário mínimo subir, em 2023, 55 euros para os 760 euros ou das reduções seletivas do IRC para as empresas que contratem, valorizem os ordenados e invistam em I&D.
Há muito reclamada pelos patrões, o fim das contribuições para o Fundo de Compensação do Trabalho e Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho irá manter-se durante os quatro anos de vigência do acordo. Estas contribuições constituem uma poupança das empresas para pagar até 50% da compensação devida ao trabalhador em caso de despedimento.
Do lado do reforço da tesouraria, as empresas vão poder deduzir, até 65% da sua coleta, os prejuízos fiscais gerados em exercícios financeiros anteriores, eliminando-se o limite temporal do reporte. "Adicionalmente, procede-se à simplificação dos procedimentos de transmissão de prejuízos fiscais no âmbito de processos de reestruturação de sociedades, passando estes a ser diretamente declarados pelas empresas."
trÊs mil milhões na luz
Adicionalmente, o Governo vai injetar, nos sistemas de eletricidade e de gás, cerca de três mil milhões de euros, limitando o aumento dos preços da energia. Estas medidas traduzem-se em descidas significativas do custo da eletricidade consumida pelos setores económicos, nos quais se incluem os grandes consumidores, e em reduções de cerca de 40 euros por MWh até 80% do gás consumido pelas empresas não abrangidas pela tarifa regulada, o que permite uma poupança de cerca de 20 a 30% face ao preço esperado em 2023.
Está, ainda, previsto um alívio fiscal para a agricultura. Vai ser alargada a "isenção da taxa liberatória de IRS aplicável aos trabalhadores agrícolas não residentes às primeiras 50 horas de trabalho suplementar", refere a versão final da proposta. Perante a falta de mão-de-obra na agricultura, esta medida dá um alívio fiscal às empresas agrícolas, quando necessitem de contratar horas extraordinárias a trabalhadores imigrantes.
Ainda neste setor, este ano e no próximo, haverá um reforço de 20 para 40% da majoração, em sede de IRS e IRC, dos gastos com rações para animais, fertilizantes e adubos. Será criado, também, "um apoio extraordinário imediato aos agricultores para mitigar o aumento do preço dos combustíveis, equivalente à taxa de carbono, à redução da taxa unitária do Imposto sobre Produtos Petrolíferos (ISP) do gasóleo agrícola para o mínimo legal e a uma compensação pelo IVA, no total de dez cêntimos por litro, tendo em consideração os consumos de gasóleo agrícola reportados ao último ano completo".
Salário mínimo sobe
O salário mínimo aumenta para 760 euros em 2023, uma subida de 7,8%, indo ao encontro da inflação prevista pelo Banco de Portugal para este ano. Em 2024, subirá para 810 euros, em 2025 para 855 e em 2026 para 900 euros.
Majoração de IRC
O acordo prevê, em sede de IRC, uma majoração em 50% dos custos com valorizações salariais em linha ou acima de 5,1% em 2023, 4,8% em 2024, 4,7% em 2025 e 4,6% em 2026.
Escalões do IRS
Acordo consagra a atualização dos escalões do IRS em 5,1% e alterações na retenção da fonte e no mínimo de existência para garantir ganho líquido para salários até mil euros.