Era uma das medidas mais polémicas e foi adiada: só em 2014 as empresas pagarão mais à Segurança Social pelos contratos a prazo. O adiamento foi proposto pelo Governo, numa reunião onde não se chegou a conclusões quanto à subida do salário mínimo.
O próximo encontro entre os parceiros sociais e o Governo está marcado para dia 27 deste mês. Aí serão discutidas propostas apresentadas ontem pela ministra do Trabalho, Helena André, relativas ao Código Contributivo, a lei que rege o pagamento à Segurança Social por empresas e trabalhadores.
A principal proposta (a pedido das entidades patronais, invocando a crise) é o adiamento da entrada em vigor da subida em três pontos percentuais da Taxa Social Única paga pelas empresas, pelos trabalhadores a prazo, bem como a redução em um ponto percentual nos trabalhadores "dos quadros". A nova data para entrar em vigor dependerá de uma análise da economia que será feita "nunca antes de Janeiro de 2014", lê-se na proposta dada aos parceiros.
O código deverá entrar em vigor em 2011, ajudando a baixar o défice público. A estimativa original do Governo para 2010 apontava para um encaixe de 80 milhões de euros, no primeiro ano.
Com a entrada em vigor, o regime de pagamento dos trabalhadores independentes também mudará. Hoje, é o trabalhador quem paga toda a Segurança Social; com a nova lei, se a entidade contratante for responsável por 80% dos ganhos do "recibo verde", passará ela a pagar 5% (2,5% no 1.º ano).
Mais descontos para pagar
Uma série de remunerações que hoje não são alvo de descontos para a Segurança Social passará a ser taxada, como despesas de representação, ajudas de custo, utilização pessoal de carro da empresa (se houver acordo escrito nesse sentido) ou a compensação por fim de contrato por mútuo acordo - só se o trabalhador tiver direito a subsídio de desemprego.
Também na agenda para discussão está a reivindicação de apoio em caso de fecho da firma para os micro empresários (tipo subsídio de desemprego) e a subida do salário mínimo nacional.
Os empregadores pediram a suspensão do acordo, segundo o qual a retribuição mínima subiria dos actuais 475 euros mensais (brutos) para 500 euros, no próximo ano. O Governo tem indiciado querer continuar a cumprir esse acordo, mas ontem acabou por não haver qualquer decisão.
Medidas "rompem" acordo
A reunião de ontem também determinou o fim das negociações do Pacto para o Emprego, do qual deveriam sair as grande as linhas de orientação para o mercado de emprego, nos próximos anos.
O acordo foi rasgado tanto pelos empregadores quanto pelos trabalhadores, alegando uns que não há emprego sem apoio às empresas, e outros que as medidas de contenção em curso inviabilizam qualquer tipo de acordo.