Estrangeiros foram notificados para abandonar o território nacional voluntariamente por estarem em situação ilegal, mas o Governo não consegue cumprir a medida.
"Foi dito no passado que já teriam sido notificados ou que já tinham sido decididos 18 mil. Ao dia de hoje são mais. Estamos a falar de cerca de 40 mil processos que estão com indeferimento", explica Rui Armindo Freitas, secretário de Estado Adjunto da Presidência e da Imigração, em entrevista à Renascença.
Ainda assim, o governante afirma que o Estado não tem instrumentos para expulsar os estrangeiros ilegais. “O procedimento legal para o afastamento não nos serve”, refere. E espera que a criação da nova Unidade Nacional de Polícia de Estrangeiros e Fronteiras na PSP possa facilitar a sua execução.
"[A Unidade] vai deter e expulsar do território nacional, eram competências que tinha o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras que deixaram de existir quando se extinguiu o SEF, para lá do ponto de retorno", nota, mas assegura que as notificações continuam a ser enviadas diariamente.
Ninguém fica sem pátria
Já os 440 mil processos que estavam pendentes foram analisados e metade acabaram rejeitados. Os restantes 150 mil estão a receber os documentos. Rui Armindo Freitas garantiu ainda que ninguém vai ficar sem pátria se avançar a lei que prevê a perda de nacionalidade.
"Não estamos aqui a falar de retirar nacionalidade a quem não tem outra. Não estamos a criar apátridas", diz o secretário de Estado.