Regulador sublinha a necessidade de rever a regulamentação e adotar novas medidas
Existe publicidade em programas televisivos dirigidos a crianças e adolescentes até aos 16 que estará a violar o atual Código da Publicidade. Esta é uma das conclusões de um estudo, divulgado esta quinta-feira pela Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC), que analisou as comunicações comerciais exibidas durante e nos intervalos de vários programas juvenis de diferentes canais de televisão e de plataformas de partilha online, no último trimestre de 2023.
Em causa está a publicidade e mensagens comerciais de alimentos e bebidas que contêm um elevado valor energético, teor de sal, açúcar, ácidos gordos saturados e transformados, muitos dos quais ultrapassam os padrões nutricionais da Direção-Geral da Saúde (DGS).
Patrocínios visados
Perante os indícios de violação da lei, a reguladora alertou que é necessário rever a regulamentação aplicável, nomeadamente no que diz aos patrocínios, que não são proibidos na Lei da Televisão e Serviços Audiovisuais, embora a questão já seja considerada pelo legislador da União Europeia a comunicações comerciais audiovisuais, nota a ERC.
À luz da lei portuguesa, a reguladora não pode “iniciar qualquer procedimento contraordenacional”. Recomenda-se, ainda, que sejam adotadas medidas para delimitar as comunicações comerciais em função do valor nutritivo do produto.