O presidente da República promulgou esta terça-feira o diploma que estabelece a recuperação do tempo de serviço ainda congelado dos professores e o diploma que isenta os jovens até aos 35 anos que comprem casa de pagar o Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) e o Imposto de Selo.
A nota divulgada há minutos na página da presidência é curta: "O presidente da República promulgou o diploma que estabelece um regime especial de recuperação do tempo de serviço dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário".
A recuperação dos seis anos, seis meses e 23 dias ainda congelados no Continente - na Madeira e Açores o processo está em curso há anos - foi uma das principais bandeiras na contestação dos professores.
Em maio, recorde-se, o Governo chegou a acordo com sete das 12 organizações sindicais. E há quase duas semanas o decreto-lei que vai regularr essa recuperação foi aprovado em conselho de ministros. O ministro da Educação, Ciência e Inovação, Fernando Alexandre, classificou o acordo de "histórico".
A recuperação vai ser faseada até 2027: a 1 de setembro os professores vão recuperar 25% do tempo, nos anos seguintes a devolução (de 25%) será feita a 1 de julho. A recuperação do tempo de serviço terá um impacto orçamental de cerca de 400 milhões de euros brutos, cerca de 300 milhões de euros líquidos.
O MECI estima que o número de professores no último escalão da carreira docente triplique até 2027, ano em que o processo ficará concluído. Nessa altura, devem estar no 10.º escalão 34 145 professores, quase três vezes do que os atuais 13.469.
Avança a isenção de IMT para jovens
Esta terça-feira, ao mesmo tempo, o presidente da República anunciou que promulgou o diploma relativo à isenção de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) e Imposto de Selo para os jovens que compram casa.
A isenção é atribuída aos jovens até aos 35 anos na compra de habitação própria e permanente. A proposta de lei do Governo foi votada a 12 de junho e foi aprovada com os votos do PSD, CDS-PP, Chega, Iniciativa Liberal e PAN. O PS e O BE abstiveram-se, enquanto que o PCP e o Livre votaram contra.