O julgamento do ex-secretário de Estado Adjunto de António Costa e ex-autarca de Caminha Miguel Alves, acusado de um crime de prevaricação, em co-autoria com a empresária Manuela Couto, começa esta quarta-feira no Tribunal Judicial de Viana dos Castelo.
O arranque deste julgamento esteve marcado pela primeira vez para 15 de março de 2023, passou depois para 15 de junho e posteriormente para 14 de setembro. Após quatro adiamentos, tem sessões marcadas para 10, 11 e 12 de janeiro.
Contactado pelo “Jornal de Notícias”, o antigo presidente de câmara, remeteu declarações para o Tribunal. “Nunca me pronunciei publicamente sobre este processo, não será agora que o farei. Falarei na casa da Justiça como é meu dever e responsabilidade”, disse Miguel Alves.
Miguel Alves é acusado de, enquanto autarca, ter contratado serviços a empresas participadas por Manuela Couto, em 2015 e 2016, sem qualquer procedimento de contratação pública. A acusação do Ministério Público (MP), com data de 8 de novembro de 2022, indica que o antigo autarca manteve contactos com Manuela Couto a partir de julho de 2014, para contratar serviços de assessoria e promoção do município de Caminha, pelas empresas MIT e Mediana.
Segundo o MP, Miguel Alves acordou com a arguida, ações de divulgação de eventos e a garantia da sua presença na comunicação social. De acordo com a acusação, os serviços "foram efetivamente prestados" pelas referidas empresas de Manuela Couto, mas "sem qualquer procedimento de contratação ou suporte legal e documental”. O respetivo procedimento foi concretizado depois, no fim de março de 2015, com objetivo de "remunerar retroativamente" os trabalhos.
"Sabiam os arguidos que a sua atuação era contrária ao Direito e punida por lei penal", indica a acusação, onde consta que Miguel Alves e Manuela Couto incorrem em co-autoria, na forma consumada, num crime de prevaricação.
O processo teve origem numa denúncia anónima apresentada no portal do DCIAP em julho de 2019, dando conta da celebração, por parte de Miguel Alves, de vários contratos com a empresa MIT- Make it Happen Branding Comunicacional, sociedade da empresária Manuela Couto, em 2015 e 2016.
A denúncia visava os referidos contratos, indicando que destes não resultou qualquer prestação de serviço efetiva e que o dinheiro pago àquela sociedade se destinou "a um saco azul para pagamento de promessas eleitorais e serviços prestados em campanha”.
Em novembro de 2018, surgiria uma segunda denúncia dirigida à PJ, relatando os mesmos factos: pagamento de serviços não prestados à MIT e a Manuela Couto pela Câmara de Caminha, destinados a financiamento de campanhas eleitorais do PS.
Os factos poderiam configurar crimes de corrupção ativa e passiva, peculato, abuso de poder e participação económica em negócio. Mas, após inquérito, o MP determinou o arquivamento destas queixas, requerendo, ainda assim, o julgamento do ex-governante e da mulher do ex-autarca de Santo Tirso Joaquim Couto, no âmbito da "violação das normas de contratação pública”.
O início dos trabalhos ocorre mais de um ano depois de Miguel Alves se ter demitido do Governo, na sequência da investigação ao projeto do Centro de Exposições Transfronteiriço (CET) de Caminha, que envolveu um pagamento antecipado de 300 mil euros pelo ex-autarca à sociedade Green Endogenous, sem garantias ou obra no terreno.