Para quem muda de sexo ou não se identifica com o género feminino ou masculino, vai ser possível a alteração do nome próprio no registo, não só no Cartão de Cidadão mas também nos assentos de nascimento e de casamento. A alteração foi aprovada na Comissão de Assuntos Constitucionais da Assembleia da República.
O que é um nome neutro?
Alex, Cris, Rafa ou Noa são alguns exemplos de nomes neutros. A alteração aprovada no Parlamento elimina a obrigatoriedade de o nome próprio ter de se identificar com o género feminino ou masculino passando a lei a consagrar o direito de opção.
A identificação do sexo desaparece do Cartão de Cidadão?
Não. Essa alteração foi proposta pelo Bloco de Esquerda que pretendia que o sexo da pessoa fosse omitido do Cartão de Cidadão a pedido do próprio, mas a mudança acabou por cair durante o debate na especialidade. O deputado do PS Pedro Delgado Alves justificou que não era "exequível em tempo útil" por exigir, por exemplo, uma reconfiguração total do sistema informático.
A alteração de assentos de nascimento ou de casamento vai exigir autorização de terceiros?
Não. Essa é outra alteração à lei aprovada pelos deputados. Nos assentos de casamento ou de nascimento passa a constar o nome próprio adotado sem ser exigida a autorização de filhos ou do conjugue.
Quando entra em vigor a alteração?
O diploma aprovado prevê que a lei entre em vigor "no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação" em Diário da República. PS, BE, PAN e Livre apresentaram projetos discutidos em maio que baixaram à comissão parlamentar. A versão final do texto recebeu os votos favoráveis de PS, PSD, BE e IL. Na comissão, só o Chega votou contra.