Depois do veto político do presidente ao Mais Habitação, a pergunta que fica é: para que serve o veto político numa legislatura com maioria absoluta.
Como o próprio prof. Marcelo reconheceu explicitamente, vetar politicamente uma lei da Assembleia da República, num quadro em que o partido que a aprovou tem a maioria absoluta dos deputados, serve de pouco. Mais uma vez, como explicou o presidente, numa questão de semanas, o diploma pode ser-lhe reenviado tal e qual, e dessa vez com a promulgação obrigatória garantida. Que é o que já se sabe que vai acontecer. Fica a discussão estéril de saber se nessas semanas se ganhou ou se perdeu tempo...…
Como já vi escrito e muito bem, não é obrigatório que presidente da República e Governo tenham de estar sempre de acordo com as políticas que são definidas e transformadas em diplomas legais. Estamos a falar de dois órgãos diferentes, com legitimidades diversas e sobretudo com competências e atribuições distintas, que a nossa Constituição também define especificamente sem qualquer margem para dúvidas. Não é a primeira vez que presidente e PS estão de costas voltadas, nem será certamente a última. Como igualmente não será por causa desta discordância que essas costas voltadas terão mais consequências. Como Marcelo já disse, na praia ou na Polónia, “a vida continua”.
Quando é possível que remem ambos para o mesmo lado concordando com o rumo a seguir, muitas das vezes ainda bem, ganhamos todos com isso; mas quando existem divergências inconciliáveis, paciência. É a vida e a Constituição primeiro, e depois os eleitores, a seu tempo, logo nos ajudarão a ver a oportunidade, a justeza e a popularidade dos caminhos escolhidos.
A pergunta que fica no ar é saber para que é que serve este veto. Não tendo o presidente esperança que o Governo (leia-se a maioria absoluta da AR) vá mudar de ideias, a vontade de ficar registada a opinião contrária do presidente não precisava desta formalidade. Como já aconteceu em vários outros casos, qual é a diferença entre este veto político e uma promulgação acompanhada de abundante argumentação crítica à lei promulgada?
Por causa de uma maioria absoluta que muitos atribuíram ao efeito do voto útil, temos agora esta situação caricata de um veto inútil sem praticamente efeito nenhum.