As polémicas alterações que o Governo pretendia introduzir na Lei do Tabaco caíram. Face às circunstâncias políticas, os deputados da Comissão de Saúde decidiram, esta terça-feira, transpor a diretiva europeia que equipara o regime dos cigarros eletrónicos ao tabaco tradicional e eliminar tudo o resto.
A decisão foi tomada pelos deputados do grupo de trabalho, criado no âmbito da Comissão de Saúde, para discutir a proposta de lei na especialidade.
Na impossibilidade de se cumprir o calendário de audições que já estava desenhado, bem como de estudar eventuais alterações à proposta de lei, face à iminente dissolução do Parlamento, os deputados acordaram na transposição para o regime jurídico português da diretiva europeia, cujo prazo expirou a 23 de outubro.
"Com a alteração das circunstâncias de forma abrupta decidimos que não devíamos perder a oportunidade de transpor a diretiva delegada europeia para Portugal não ser penalizado" por não cumprir os prazos, explicou ao JN a deputada socialista Maria Antónia Almeida Santos.
A Comissão de Saúde ratificou as votações indiciárias do grupo de trabalho e aprovou a nova Lei do Tabaco com votos a favor do PS, PSD e PCP, contra do Chega e a abstenção do BE.
O diploma terá ainda de ir ao plenário para votação final global.
Assim, sem as propostas do Governo, o novo texto legislativo limita-se a equiparar os cigarros eletrónicos ao tabaco convencional no que respeita a regras de venda, publicidade, apresentação do produto e consumo. As embalagens de tabaco aquecido passam a ter advertências de saúde duplas (texto e imagem) e torna-se proibido o uso de aromas ou quaisquer substâncias que alterem o odor ou sabor destes cigarros.
De fora ficam alterações ao consumo - como a proibição de fumar dentro do perímetro de estabelecimentos de saúde, escolas, universidades, recintos desportivos, piscinas, parques aquáticos e nas esplanadas com cobertura - e restrições à venda na generalidade dos espaços onde não é permitido fumar.