O secretário de Estado da Administração Interna, Telmo Correia, aprovou a instalação e o funcionamento de um sistema de videovigilância, composto por 76 câmaras, no perímetro externo e interno do edifício do Comando Metropolitano de Lisboa da PSP, sediado na União de Freguesias de Moscavide e Portela.
O sistema vai funcionar ininterruptamente, 24 horas por dia, em todos os dias da semana. Não é, no entanto, permitida a captação e gravação de som nem a utilização de câmaras ocultas. Já nos locais de circulação pública ou onde sejam abrangidas zonas habitacionais devem ser utilizadas câmaras estacionárias. Deve também ser efetuado o barramento dos locais privados, impedindo a visualização de portas, janelas e varandas.
Segundo o despacho de 21 de agosto, consultado agora pelo JN, o sistema de videovigilância deve ser operado "de forma a garantir a efetiva salvaguarda da privacidade e da segurança, dando integral cumprimento às disposições legais aplicáveis", e "pode ser utilizado por um período de três anos, a contar da data da sua ativação, podendo, até 60 dias antes de caducar o prazo de duração da autorização ou renovação, ser formulado pedido de renovação, mediante comprovação da manutenção dos fundamentos invocados para a autorização."