O Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC ) e o Tribunal de Consumo (CIAB), de Braga, registaram, em 2024 o maior volume processual de sempre com 9216 processos entrados, em vez dos 8862, em 2023.
Nos mesmos tribunais, no ano passado, foram arquivados 9381 processos (9217 em 2023) e resolvidos 7869 processos (7599 em 2023), o que representa uma percentagem de resolução de 84% (82% em 2023).
O seu diretor, Fernando Viana disse, em nota de imprensa a propósito da visita que a secretária de Estado Justiça, Maria José Barros faz, segunda-feira, aos dois centros, que, “o Ministério da Justiça está a preparar a apresentação de um Plano Estratégico para os meios de resolução alternativa de litígios (RAL), para o período 2025/2028, os quais integram os Julgados de Paz, os sistemas de mediação pública e os Centros de Arbitragem, que integram a rede de arbitragem de consumo”.
E, a concluir, sublinha: “É neste contexto que se insere a deslocação da Secretária de Estado para conhecer o trabalho desenvolvido por estes Tribunais de Consumo, sendo o CIAB o competente para a nossa região e o CNIACC o Tribunal de Consumo supletivo nacional, que intervém nas áreas onde não exista um centro específico”.
Nesse dia, a Ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, e a Secretária de Estado visitam a Comarca de Braga, tendo às 15h30, um encontro com o Presidente do Município, Ricardo Rio.
Segue-se uma ida ao Tribunal Administrativo e Fiscal, e uma outra ao Juízo de Família e Menores do Tribunal Judicial.
Às 17h00, está no Palácio da Justiça, e depois nas futuras instalações da Polícia Judiciária.