Terminaram as dúvidas. Está garantido o limite de três horas para ser atribuída compensação por atrasos de viagens aéreas e assegurado o direito ao transporte de uma peça de bagagem de mão gratuita.
A decisão foi aprovada pela Comissão dos Transportes e do Turismo do Parlamento Europeu (TRAN). Surgiu na sequência de um pedido conjunto de diversas organizações de defesa dos passageiros e consumidores, e de uma petição que acabou por suscitar o debate.
"Os direitos dos passageiros aéreos europeus são a pedra angular das viagens modernas. Esta votação demonstra a importância de os proteger", afirmou Tomasz Pawliszyn, presidente da Association of Passenger Rights Advocates (APRA) e CEO da AirHelp.
No que diz respeito ao limiar de atrasos com direito a compensação, foi recusado pelo Parlamento Europeu o cenário de alargar a regra para além das três horas de espera.
Novidade foi também o aumento da compensação mínima por atrasos prolongados, cancelamento ou recusas de embarque de 250 para 300 euros.
Quanto à bagagem de mão, esta não terá custos adicionais se cumprir com as medidas estabelecidas por lei.
As associações que suscitaram este debate e resolução a nível europeu pediram ainda a clarificação da definição de "circunstâncias extraordinárias que isentam as companhias aéreas de responsabilidade".
O objetivo foi o de "reforçar a segurança jurídica e evitar contradições com a jurisprudência em vigor".
Recorde-se que estas medidas foram discutidas em plenário depois de a União Europeia ter anunciado a intenção de reduzir os direitos dos passageiros de tal forma que "60% dos pedidos de indemnização por atraso deixariam de ser elegíveis".
As novas medidas vão agora ser negociadas com o Conselho Europeu e posteriormente submetidas a votação em sessão plenária.