O primeiro-ministro considerou esta quinta-feira que a proposta do Governo de Orçamento do Estado para 2026 não foi desvirtuada pelas alterações no Parlamento, mas PS e Chega violaram o princípio político de que cabe ao Governo PSD/CDS-PP "a esfera de decisão".
Em declarações aos jornalistas no Parlamento, no final do debate e aprovação final global da proposta de Orçamento do Estado para 2026, Luís Montenegro estimou em cerca de 100 milhões de euros o impacto financeiro das medidas aprovadas no Parlamento contra a vontade de PSD e CDS-PP.
"Eu diria que, no cômputo geral, o orçamento não sai desvirtuado, mas do ponto de vista do funcionamento do regime político e democrático, infelizmente e lamentavelmente, os dois maiores partidos da oposição não resistiram à tentação de invadir a esfera de decisão que cabe ao poder executivo", criticou.
Montenegro disse não ser o impacto financeiro das medidas aprovadas que preocupa o Governo, mas "o princípio que é violado, de respeito pelo papel de cada um".
"Esta forma arbitrária com que todos os anos alguns partidos e alguns deputados entendem gerir o processo orçamental de forma a leiloar propostas "à la carte" não me parece que seja uma forma madura de encarar o processo orçamental", afirmou, criticando em particular as decisões relativas às propinas e portagens.
Montenegro considerou que as decisões tomadas pelo Parlamento "tornam algumas áreas da governação incoerentes do ponto de vista da gestão da administração".
Em particular, criticou a rejeição pelo Parlamento da proposta de atualização das propinas "de acordo com a taxa de inflação" - frisando tratar-se de um aumento de "um euro por mês"-, dizendo que o Governo tinha destinado essa verba para "o reforço da ação social".
"Aproveitando para financiar as despesas daqueles estudantes que têm verdadeira carência financeira, para poderem ter a mesma oportunidade daqueles que não têm essa dificuldade. Foi isso que o Parlamento decidiu evitar fazer e, portanto, é uma violação de um princípio político de respeito para uma decisão que cabe ao Governo tomar", criticou.
Sobre as portagens, o primeiro-ministro disse que defende "há muito" que deve haver "uma gestão coerente de todo o sistema de mobilidade", compatibilizando a sua sustentabilidade financeira, com a política ambiental, a projeção dos novos investimentos, à luz "das concessões que estão a chegar ao fim, e daquelas que poderão vir a ser lançadas".
"Assistir a um leilão anual em que os deputados se lembram de isentar portagem aqui ou portagem ali, forçando todos os portugueses a pagar o custo dessa decisão, não é uma boa política pública, é invadir a esfera de decisão que os portugueses quiseram endossar às forças que lideram o Governo", acusou.
O primeiro-ministro aproveitou para voltar a elogiar a proposta orçamental do Governo, dizendo que permite enfrentar o ano de 2026 "com otimismo", considerando-o "um ano exigente do ponto de vista orçamental, mas cheio de oportunidades".
"Portugal tem hoje uma situação financeira estável, tem uma situação económica muito promissora e tem uma situação política também estável. Tem, portanto, todos os condimentos para ter crescimento económico, para atrair mais investimento", considerou.
O primeiro-ministro voltou a salientar que o documento não aumenta qualquer imposto e prossegue a "trajetória de valorização salarial, não só através do dos salários mais baixos, mas também do salário médio".
"É um orçamento de confiança, de confiança em Portugal, de confiança na atração de mais investimento e de cumprimento também do plano de investimento público que temos diante de nós, com um esforço grande financeiro, no âmbito da realização do Plano de Recuperação e Resiliência", disse.
Para Montenegro, "muito mais importante do que aprovar o orçamento é executar aquilo que está no orçamento".
"E é isso que nós vamos fazer, colocando toda a nossa energia, desde o primeiro minuto até ao último, desde o primeiro dia até ao último do próximo ano, é executar o orçamento que foi agora aprovado", disse.
A proposta de lei de Orçamento do Estado para 2026 foi esta quinta-feira aprovada em votação final global com votos a favor dos dois partidos que apoiam o Governo, PSD e CDS-PP, e com a abstenção do PS. Os restantes partidos (Chega, IL, Livre, PCP, BE, PAN e JPP) votaram contra.