O presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou o novo regime jurídico da cibersegurança, que resulta da transposição de uma diretiva europeia, anunciou esta sexta-feira a Presidência da República.
"O presidente da República promulgou o Diploma que transpõe a Diretiva (UE) 2022/2555, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de cibersegurança na União", informa, numa nota publicada no 'site' oficial, a Presidência da República, sem acrescentar detalhes.
Em 5 de novembro, o Conselho de Ministros aprovou o decreto-lei que estabelece o novo regime de cibersegurança, cujo objetivo é a defesa de ciberataques a organizações públicas e privadas.
O diploma, explicou então o ministro da Presidência, "exige às organizações públicas e privadas a adoção de medidas de redução das suas vulnerabilidades", bem como de "um conjunto de respostas" em caso de se concretizarem esses ataques.
António Leitão Amaro sublinhou que o diploma procurou "evitar custos de contextos excessivos", incluindo a aceitação de certificados privados de cibersegurança, e capacita a autoridade nacional de cibersegurança (Centro Nacional de Cibersegurança) para fiscalizar.
O governante destacou ainda a criação da figura de "ethical hacking", que permite descriminalizar, em certas condições, "atividades em que as pessoas procuram identificar vulnerabilidades dos sistemas de outros" que são depois comunicadas, sem proveito próprio.
A autorização para o Governo transpor a diretiva europeia tinha sido concedida pela Assembleia da República em outubro.