O Supremo Tribunal aceitou sexta-feira analisar a constitucionalidade da lei da Administração de Donald Trump da cidadania por nascimento, que declara que crianças nascidas de pais que estão nos Estados Unidos ilegal ou temporariamente não são cidadãos norte-americanos. Os juízes vão ouvir o recurso do Governo federal contra uma decisão de um tribunal inferior que derrubou as restrições à cidadania.
O caso será julgado na primavera e uma decisão definitiva é esperada para o início do verão, noticiou a agência Associated Press.
A ordem sobre a cidadania por nascimento, assinada por Trump em 20 de janeiro, o primeiro dia do segundo mandato, faz parte da ampla repressão da imigração promovida pelo seu Governo republicano. Outras ações incluem o aumento da fiscalização da imigração em várias cidades e a primeira invocação em tempo de paz da Lei dos Inimigos Estrangeiros (Alien Enemies Act, em inglês), do século XVIII.
O Governo enfrenta múltiplos desafios judiciais, e o Supremo Tribunal tem emitido sinais contraditórios nas suas ordens de emergência. Os juízes da mais alta instância judicial nos EUA impediram efetivamente a utilização da Lei dos Inimigos Estrangeiros para deportar rapidamente os alegados membros de gangues venezuelanos sem audiências judiciais. Mas o Supremo permitiu o retomar das abordagens em massa aos imigrantes na região de Los Angeles, depois de um tribunal inferior ter bloqueado a prática de deter pessoas unicamente com base na sua etnia, língua, profissão ou localização.
Os juízes estão também a analisar o recurso de emergência do Governo para obter permissão para mobilizar tropas da Guarda Nacional na região de Chicago para ações de fiscalização da imigração. Um tribunal inferior impediu indefinidamente a mobilização.
O direito foi consagrado logo após a Guerra Civil nos Estados Unidos, na 14.ª Emenda da Constituição. Numa decisão do Supremo Tribunal de 1898 - Estados Unidos v. Wong Kim Ark - foi decidido que as únicas crianças que não recebiam automaticamente a cidadania norte-americana quando nascem em solo dos Estados Unidos são os filhos de diplomatas que devem lealdade a outro Governo, inimigos presentes nos EUA durante uma ocupação hostil, os nascidos em navios estrangeiros e os nascidos de membros de tribos nativas norte-americanas soberanas.
Todos os tribunais inferiores que analisaram a questão concluíram que a ordem de Trump viola ou viola provavelmente a 14.ª Emenda.
A cidadania por nascimento torna automaticamente qualquer pessoa nascida nos Estados Unidos cidadã americana, incluindo os filhos de mães que se encontram no país ilegalmente, de acordo com as regras antigas.