No artigo publicado no JN, no passado dia 1 de janeiro, Luís Montenegro escreveu: "Menos impostos, mais simplificação de processos e mais flexibilidade laboral são pressupostos para melhores empregos e melhores salários. São fundamentais para salários dignos". O que têm de verdade tais pressupostos?
Toda a entrevista assenta em velhas conceções de que basta produzirmos mais (mas produtividade não é só produzir) e aumentarmos a competitividade da economia para termos mais riqueza. E que, chegados aí, o mercado fará a sua distribuição e tornará a "sociedade mais próspera". Esta conceção é uma velharia que tem servido para manter e agravar injustiças. Ela não se tornará virtuosa por passar a dar "primazia à atitude", ideia que Montenegro apresenta como a inovação milagrosa.
Primeiro, pode haver menos impostos no global e aumentar a injustiça fiscal. Por outro lado, a prestação de direitos fundamentais - saúde, educação e ensino, proteção e segurança social, justiça, habitação - requer recursos materiais e humanos, sempre pagos pelo Orçamento do Estado (OE). A segunda maior fonte de rendimentos da maioria da população, nomeadamente dos trabalhadores no ativo, vem da garantia daqueles direitos. Além disso, aumentar o rendimento disponível pela via fiscal para colmatar efeitos dos baixos salários é manter os salários baixos.
Segundo, a simplificação de processos pode ser importante, depende do tipo de medidas e dos destinatários. É possível reduzir custos de contexto que se fazem sentir em muitas atividades, mas isso implica um grande investimento: nos recursos materiais e humanos da Administração Pública Central e Local; na utilização de novas tecnologias; na preparação das empresas e das pessoas. Ora, o OE não está voltado para aí. Corremos o risco de ter simplificações trapalhonas focadas na privatização de serviços (em regra mais onerosos), pior avaliação de políticas públicas, e maiores vantagens para grandes operadores económicos e financeiros.
Terceiro, a flexibilidade laboral só em nichos muito específicos contribui para a qualidade do emprego. A sua utilização tem sido um instrumento de transferência de riscos inerentes à gestão para os trabalhadores, instabilizando-lhes a vida. No geral, assegura aos patrões mais horas de trabalho por menos dinheiro e traz sempre pendurados efeitos nefastos para a segurança social. Reforçar a posição patronal e fragilizar a dos trabalhadores será injusto, reduzirá os salários e a qualidade do emprego.
O Governo dizia que a valorização salarial só era possível depois de se conseguir maior produtividade e crescimento económico. Atacou os trabalhadores com um pacote laboral regressivo, mas estes deram-lhe a resposta necessária. Numa fuga para a frente, passou a vender a mentira de que os salários subirão com as políticas que sempre os travaram. Na legislação laboral, como noutras áreas, a ofensiva é latente. Mas a população surge alerta. São sinais de esperança.