A Associação Nacional de Municípios Portugueses considera que os cortes financeiros às autarquias tiveram como consequência a manutenção de uma política de "entrave ao desenvolvimento das regiões", e não o combate ao défice.
No relatório de actividades aprovado no XIX congresso a decorrer este sábado em Coimbra, refere-se que "além do corte nas receitas municipais, cresceu ainda a imposição de medidas adicionais de endividamente líquido nulo para as autarquias".
Se já o novo regime de financiamento das autarquias conduziu a "uma diminuição do peso da participação dos municípios nos impostos do Estado", os Pactos de Estabilidade e Crescimento (PEC) e as Medidas Adicionais "vieram gerar novas situações de não aplicação da Lei das Finanças Locais", refere.
"Esta situação, da mais completa injustiça, pela sua desproporcionalidade e total ausência da propalada "solidariedade recíproca" veio agravar ainda mais a contínua diminuição do peso da participação dos municípios nos impostos do Estado, que se vem verificando desde 2006", explica.
Para a ANMP, "mais cortes nas receitas municipais não significaram um combate ao défice, como de resto a prática provou, mas tão somente a manutenção de uma política de entrave ao desenvolvimento económico das regiões".
Isso aconteceu - sustenta a organização - "num momento crítico em que, mais do que nunca, se deve privilegiar o investimento local, a educação das novas gerações e a criação de sinergias entre regiões para diminuição das suas assimetrias".
No entendimento da organização, foi-se "pedir mais sacrifícios ao subsector do Estado que mais investe, e que assegura a execução do QREN (Quadro de Referência Estratégico Nacional)".
"Os esforços deveriam, inevitavelmente, de ser feitos pelos subsectores responsáveis pelas contas públicas", sublinha, no relatório de actividades.
Sobre o QREN, a ANMP considera que "tem tido taxas de execução muito abaixo do que poderia ser considerado razoável".
A complexa estrutura de gestão criada e a "teia de uma regulamentação específica muito densa" foram alguns dos entraves identificados no QREN.
Mais de mil autarcas estão reunidos sob o lema "Ao Serviço de Portugal e dos Portugueses", que tem como principais temas a situação financeira dos municípios no contexto da crise económico-financeira do país, o endividamento das autarquias, "as competências exercidas pelos municípios sem os correspondentes meios" e a distribuição de verbas do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN).
Viver com menos 1.200 milhões
O presidente da ANMP disse que está preocupado com as dificuldades financeiras das câmaras, que terão que responder aos problemas sociais e viver com menos 1.200 milhões de euros nos próximos dois anos.
"Vamos ter menos 1.200 milhões de euros, como se faz o mesmo com menos?", questionou Fernando Ruas à chegada ao XIX Congresso da ANMP, que se realiza em Coimbra.
O líder da ANMP disse ainda recear que, neste contexto, "se percam verbas do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN) por falta da componente (financeira) nacional", colocando em causa projectos financiados pela União Europeia.