A proposta de lei do Governo que transfere competências dos governos civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reserva de competência legislativa da Assembleia da República foi aprovada esta quarta-feira em sede de comissão.
"Foi aprovada com a abstenção de uma deputada do PS", disse a relatora da proposta de lei, a deputada Teresa Anjinho, do CDS-PP.
Depois de ter sido apreciada esta quarta-feira na comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a proposta de lei segue para debate em plenário na sexta-feira.
Entre outras medidas, a proposta de lei transfere para os presidentes de câmara a responsabilidade de autorizar qualquer reunião, comício, manifestação ou desfile em local público e de, em tempo de eleições, organizar o sufrágio no seu município.
O Governo pôs fim aos governos civis no Conselho de Ministros de 8 de Setembro, quando aprovou legislação que transfere as suas competências para outras entidades públicas.
O Governo PSD/CDS-PP tomou a decisão política de exonerar e não nomear novos governadores civis para os 18 distritos do continente, comprometendo-se a aprovar legislação até 15 de Outubro, no sentido de redistribuir as suas competências por outras entidades.
Segundo o ministro da Administração Interna, Miguel Macedo, o fim dos governos civis vai resultar numa poupança para o Estado superior a 3,5 milhões de euros.