As freguesias querem que a sua decisão seja vinculativa, quando forem consultadas sobre a possibilidade de agregação no âmbito do documento da reforma administrativa que o Governo deverá ter pronto para consulta pública nas próximas semanas.
O presidente da Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE), Armando Vieira, defendeu que as freguesias possam dar pareceres vinculativos relativamente à sua mudança de estatuto, como a agregação a outras, à margem de uma audição na Comissão Parlamentar do Poder Local, onde foi hoje apresentar os resultados do congresso que a associação realizou no início de Dezembro, em Portimão.
"Se os pareceres das freguesias não forem vinculativos, não estão a respeitar a vontade popular", disse Armando Viera, salientando que deve ser tida em conta a vontade das populações.
No entanto, o autarca admite que "se as freguesias vierem a dar pareceres vinculativos, é difícil levar a cabo esta reforma".
"Na esmagadora maioria dos casos não haverá reforma. Haverá um caso aqui e outro ali", considerou, acrescentando que "se as freguesias livremente decidirem associar-se, a ANAFRE não tem nada contra".
Após a reunião com o Governo, Armando Vieira revelou ter indícios que a proposta de lei que actualiza os critérios contidos no Documento Verde de Reforma da Administração Local será aprovada em Conselho de Ministros nas próximas semanas, cumprindo o prazo previsto pelo Executivo, de que o documento estaria pronto até ao final de Janeiro.
A ANAFRE espera que este documento inclua "critérios qualitativos", que defendam a identidade das pessoas, e exclua "os critérios quantitativos, assentes no número de habitantes no território", na agregação das freguesias.
"Queremos a supressão dos critérios quantitativos. A haver reforma, queremos que tenham em conta critérios de proximidade, como a identidade, aquilo que é importante para as populações. A haver reforma", sublinhou.
A ANAFRE apenas apresentará uma proposta alternativa quando conhecer a proposta concreta do Governo em relação à agregação de freguesias.