1.O aumento da população prisional resulta de erros legislativos, maior criminalidade, ou deveria haver mais detidos? 2. O Tribunal de Contas pode declarar-se enganado sem que haja punição para quem lhe envia números falsos? 3. A sentença de Portalegre, que impede que o valor da dívida seja superior ao do imóvel é: Excelente/Boa/Suficiente/Medíocre/Má?
Alberto Pinto Nogueira, procurador-geral distrital do Porto
1. Os políticos não sabem ou não querem resolver os problemas sociais graves (desemprego, exclusão social, pobreza) Recorrem à criminalização de tudo, ampliando desmesuradamente as condutas sociais puníveis a título de crime. A prisão não resolve nada. Só pune.
2. Quem envia documentos falsos, sabendo que o são, comete um crime de uso de documentos falsos. O Tribunal, antes de atuar, deve inteirar-se da veracidade dos documentos, podendo ser enganado como qualquer pessoa.
3. Não é excelente. É JUSTA e de acordo com a Lei. Peca por tardia.
Agostinho Guedes, diretor da Escola de Direito da Universidade Católica do Porto
1. É impossível saber a razão do aumento dos detidos sem fazer um estudo sério; pode ser devido a um maior número de crimes, leis mais severas, maior rigor na aplicação das penas ou tudo ao mesmo tempo.
2. Se alguém presta falsas declarações deve ser punido, mas não basta o TC declarar-se enganado:
é necessário que o tenha sido, de facto.
3. É uma BOA sentença. Lida com atenção percebe-se que o juiz procurou ir mais longe do que cumprir o rito processual-burocrático: fez justiça, ancorado no direito positivo e nos valores jurídicos fundamentais.
Manuel Sousa, pres. da delegação do porto do Sindicato dos FuncionáriosJjudiciais
1. É uma falsa questão, mas com inúmeros fatores a considerar: o aumento da criminalidade mais grave, a insegurança sentida e induzida na população e o efeito de repetição sobre a criminalidade noticiada.
2. Não. Além das sanções que pode aplicar, existe a possibilidade de o MP intentar procedimentos que julgar convenientes.
3. A decisão é EXCELENTE porque prova que a aplicação do direito pelos Tribunais pode coincidir com a da Justiça.
Carlos Moreno, juiz jubilado do Tribunal de Contas e professor de Finanças Públicas
1. Li no portal do Ministério da Justiça, em artigo reportado a Março passado, que tinham já entrado 408 novos presos nas cadeias portuguesas, atingindo o total de 12.077. Creio que o aumento de presos estará ligado à situação económica e social do país e à interiorização, por larga camada de indivíduos, concentrados nas regiões urbanas, de que o crime compensa e terá forte probabilidade de ficar impune.
2. Não conheço o caso concreto, pois o Relatório do Tribunal de Contas (TC) ainda não foi divulgado. No mínimo e em abstracto, o artigo 66.º da Lei orgânica do TC prevê punição com multa.
3. EXCELENTE, pois abre portas para soluções de um grave problema social.
Luísa Neto, jurista e professora associada da Fac.Direito da Universidade do Porto
1. Resulta do agravamento legislativo abstrato das molduras penais, da diminuição da suspensão e da substituição por multa, da aplicação residual de medidas alternativas, da aplicação da prisão preventiva e do adiamento da concessão da liberdade condicional.
2. A lei do TC já prevê responsabilidade sancionatória por violação do dever de coadjuvação por parte de entidades públicas e privadas.
3. É BOA porque considera os elementos sistemático/teleológico da interpretação, repartindo a álea.
Maria Manuela Silva, diretora do departamento de direito da Universidade Portucalense
1. Penso que o referido aumento se deve não só a maior criminalidade, mas a vários fatores conjugados, desde logo à própria conjuntura económica atual.
2. Na lei que responsabiliza os titulares de cargos públicos não está tipificada esta situação. O TC pode sancionar através de multas sempre que lhe sejam fornecidos elementos que o induzam em erro e remeter para o MP todos os que considere serem constitutivos de responsabilidade financeira.
3. SUFICIENTE. Só uma análise atenta da sentença permitiria uma avaliação qualitativa.
Joana Pascoal, advogada e atual presidente da Associação de Jovens Advogados
1. Mais reclusos não é sinónimo de melhor justiça, qualquer sociedade democrática ambiciona reduzir esse número. Em conjunturas de crise económica verifica-se o aumento de criminalidade.
Não obstante, a legística deve ser melhorada.
2. Desconheço o termo jurídico "enganado". Se há falsas declarações, crime punido por lei, o Tribunal
de Contas tem o dever de retirar
as devidas consequências legais.
3. Excelente em termos sociais, receio má, em termos económicos.