Oito gestores da Imprensa Nacional Casa da Moeda devolveram mais de 27 mil euros de gastos pessoais pagos com cartões de crédito da empresa, entre 2009 e 2011, informa um relatório do Tribunal de Contas.
Na auditoria à Casa da Moeda, o Tribunal de Contas (TC) refere que "dois administradores e seis diretores utilizaram os cartões de crédito da empresa para pagar despesas pessoais no valor total de 27.888,33 euros", mas que "os beneficiários repuseram voluntariamente ou estão em processo de reposição desses valores".
O Tribunal de Contas esclarece que a utilização daqueles cartões de crédito estava apenas autorizada para o pagamento de despesas profissionais, mas que a INCM "não tinha sistema de controlo interno que prevenisse o não pagamento de despesas não profissionais ou que não estivessem devidamente justificadas".
Entre 2009 e 2011, o Estado atribuiu indemnizações compensatórias à INCM que ascenderam aos 13,6 milhões de euros.
Responsável pela cunhagem de moeda metálica, pela produção do cartão do cidadão e do passaporte eletrónico e pela edição do Diário da República, a INCM teve lucros de 68,2 milhões de euros no triénio de 2009 a 2011, pelo que é "uma empresa lucrativa e, portanto autossustentável", conclui o TC.
No entanto, acrescenta o TC, apesar da boa situação financeira da INCM, "o Estado atribuiu indemnizações compensatórias que elevaram os lucros da empresa".
Por isso, entende o Tribunal de Contas, "não é adequado o esforço do Orçamento do Estado nesta atividade, devendo o Estado considerar a atualização da tabela de preços (...) e diminuir as compensações indemnizatórias".
Outro aspeto abordado pela auditoria do TC à INCM prende-se com um estudo para a reestruturação e autossustentabilidade da unidade de negócios de contrastarias, em 2010, que custou 80 milhões de euros.
Este estudo, diz o TC, acabou "sem consequências" até dezembro de 2011 (data em que terminou a auditoria) "por não haver decisão do Estado no sentido da sua implementação".
Para o TC, "não dar qualquer aplicação às propostas daquele estudo traduzir-se-á no desperdício dos dinheiros públicos que o custearam e perder-se-á a oportunidade de cessar o esforço de financiamento do Orçamento do Estado nesta atividade".
Neste sentido, o Tribunal de Contas recomenda que o Governo "se pronuncie, formalmente e num prazo razoável, sobre as propostas de desenvolvimento estratégico da empresa".