1. Deputados que votem um orçamento inconstitucional podem ser responsabilizados? 2. As sistemáticas ações judiciais da Apple por todo o mundo em defesa da propriedade industrial são o prenúncio de uma sociedade cada vez mais jurisdicizada? 3. Em termos globais este Governo está a dirigir (muito melhor/melhor/de forma idêntica/pior/muito pior) o país.
Agostinho Guedes, diretor da Escola de Direito da Universidade Católica do Porto
1. Cada partido propõe aos eleitores um programa, e os deputados devem votar de acordo com esse programa (considerando também o contexto concreto do país); o resto é com o Tribunal Constitucional.
2. Penso que sim. À medida que as pessoas (e as instituições) ganham uma maior consciência
dos seus direitos tornam-se mais exigentes com os outros quanto ao respeito desses direitos.
3. MELHOR. Restaurou a credibilidade externa do país e está a resolver o problema financeiro.
Alberto Pinto Nogueira, procurador-geral adjunto
1. É pensável a responsabilidade criminal por suborno ou corrupção. Responsabilidade indemnizatória é quase impossível de caracterizar, dado que se trata de ação meramente política.
2. Não. São a demonstração de que, com a democracia, se alastra o recurso à Justiça, na busca da solução de litígios, mesmo alargados a nível internacional
3. PIOR. O Povo aceitou a austeridade,
mas não suporta o massacre e a sensação de que o querem eliminar. Já falou nas manif.
Carlos Moreno, juiz jubilado do Tribunal de Contas e professor de Finanças Públicas
1. Não. Mas se não cumprirem um acordão concreto do TC que tem força obrigatória geral e é um orgão de soberania podem incorrer no crime de desobediência.
2. Não creio. Os tribunais são um orgão de soberania e pilar fundamental da democracia.
E devem decidir sempre que são chamados a fazê-lo.
3. Do ponto de vista da consolidação das contas públicas, melhor, embora com a TSU tenha perdido numa semana o país e a credibilidade técnica.
Joana Pascoal, advogada e atual presidente da Associação Jovens Advogados
1. À luz da Constituição o deputado não pode ser responsabilizado. Não obstante, desafio o leitor a duas reflexões: deveriam os deputados ser sujeitos ao direito de regresso quando o Estado é responsabilizado, como acontece com os demais funcionários públicos? Os deputados têm responsabilidade política que é aferida pelo cidadão quando vota, mas como aferir da responsabilidade dos juízes que apenas estão sujeitos à censura dos seus pares?
2. Não, de todo, faz parte do ADN da Apple. Sinal de uma sociedade excessivamente jurisdicizada é o recurso ao tribunal de dois namorados que degladiam um prémio de lotaria. Substituir a tolerância, o diálogo e o bom senso pelo tribunal é pernicioso.
3. PIOR. Perder a confiança dos portugueses é manifestamente sintoma de desGoverno.
Luísa Neto, jurista e professora associada da Fac. Direito da Universidade do Porto
1. Nos termos da Lei 67/2007, o Estado pode ser responsabilizado pelos danos anormais causados aos direitos ou interesses legalmente protegidos dos cidadãos por atos que, no exercício da função político-legislativa, sejam desconformes com a Constituição.
2. O âmbito da jurisdição está a chegar a novos contextos: em termos paralelos, veja-se também a aplicação recente da lei HADOPI (sobre pirataria informática) feita pelos tribunais franceses.
3. Apesar da incontestável necessidade de austeridade, não se pode ultrapassar o limiar da dignidade humana e social.
Manuel Sousa, pres. da delegação do Porto do Sindicato dos Funcionários Judiciais
1. Não. Nos termos do art.º 10.º do Estatuto dos Deputados, estes são irresponsáveis civil, criminal ou disciplinarmente. Ou seja, são livres no seu exercício e o acto de declarar ou fazer um julgamento de inconstitucionalidade ocorre num momento posterior.
2. Não. Aliás, é bem visível em Portugal a corrente que, sob a chancela de «bagatelas», afasta dos tribunais cada vez mais áreas e é preocupante que um dos factores de inclusão ou afastamento seja o valor monetário em disputa.
3. De forma idêntica. Mantém um rumo de desvalorização do trabalho e pendor neoliberal em todas as áreas.
Maria Manuela Silva, diretora do departamento de Direito da Universidade Portucalense
1. Não cabe aos deputados a verificação e controle da constitucionalidade, podem suscitar a mesma ao Tribunal Constitucional, em sede de fiscalização sucessiva.
2. Não creio, há que salvaguardar e impor o respeito pelos direitos fundamentais, mesmo que pela via judicial.
3. MELHOR, embora possa não estar a usar os meios mais adequados para os objetivos que é obrigatório atingir.