O vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura alertou, esta terça-feira, no Parlamento, que a "burocracia desenhada" no novo Código de Execução de Penas está a causar uma situação "quase explosiva" nas prisões.
O juiz conselheiro Bravo Serra falava na Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, onde também referiu que o Conselho Superior da Magistratura (CSM) saúda, no geral, as alterações propostas pelo Governo aos códigos Penal e do processo Penal.
Quanto à revisão do Código de Execução de Penas (CEP), Bravo Serra explicou que o CSM não coloca objeções "do ponto de vista jurídico", mas advertiu que a burocracia introduzida pelo diploma - recursos hierárquicos, impugnação judicial das decisões da direção prisional e outras - "está a causar muito mau estar" nas cadeias.
"A situação é pouco menos do que explosiva", avisou o vice-presidente do CSM, observando que o défice de funcionários nos Tribunais de Execução de Penas e a falta de rapidez no tratamento dos processos de reclusos presos (processos urgentes por natureza) estão a bloquear o sistema.
Bravo Serra frisou que os dados de que o CSM dispõe sobre esta matéria "são um pouco negros" e revelou que são "inúmeras" as reclamações e protestos dos reclusos que chegam a este órgão de gestão e disciplina dos juízes.
Relativamente à reforma do Código de Processo Penal, o representante do CSM saudou, na generalidade, as alterações introduzidas, deixando uma palavra especial para a mudança que permite a "valoração das declarações do arguido" em fase de inquérito, desde que feitas na presença do defensor e do Ministério Público.
"Não temos nada a apontar", disse Bravo Serra, referindo que o CSM também não coloca "objeções" às alterações propostas para o Código Penal pelo atual Governo.
Chamou, contudo a atenção para o excesso de abrangência de algumas normas, nomeadamente para a redação do artigo relativo à reparação integral do dano ou dos prejuízos.