O Ministério Público defendeu, esta terça-feira, que a condenação de Isaltino Morais a dois anos de prisão efetiva já transitou em julgado e que as decisões da Relação de Lisboa e do Supremo Tribunal já deveriam ter sido executadas.
De acordocom a página da Internet da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa,o Ministério Público reitera que o acórdão da Relação de Lisboade 13 de julho de 2010 - condenação a dois anos de prisão epagamento de 463 mil euros de indemnização civil - está há muitotransitado em julgado.
Segundo oMP, por despacho judicial de 20 de setembro de 2012, também daRelação, se considerou haver trânsito condenatório com data de 19de setembro de 2011.
"Emconsonância com esse trânsito em julgado a posição assumida peloMP é a de que as decisões condenatórias, penal e cível,respetivamente, da Relação de Lisboa e do Supremo Tribunal deJustiça, são imutáveis, não podem ser afrontadas por quaisqueroutras decisões judiciais e já deviam estar em execução",refere a página da PGDL.
Relativamentea "questões recentes que o arguido tem continuado a colocar naprimeira instância", a posição assumida pelo MP é a de que"não se podem suscitar e conhecer questões jurídicas comqualquer incidência sobre o trânsito condenatório depois da suaocorrência encontrando-se, para esse efeito, esgotado o poderjurisdicional".
A agênciaLusa tentou contactar o advogado de Isaltino Morais, Rui ElóiFerreira, que se manteve incontactável até ao momento.
A 15 deoutubro, a defesa do autarca de Oeiras anunciou que intentou uma açãojudicial para apurar se de facto houve crime de fraude fiscal, peloqual foi condenado, depois de receber uma certidão comprovativa deque o autarca "nada deve ao fisco".
A certidãodo serviço das Finanças de Oeiras a que a agência Lusa teveacesso, dá conta de que o presidente da Câmara de Oeiras "tema sua situação tributária regularizada" e que nos anos de2000, 2001 e 2002 "nunca correu termos nas Finanças qualquerprocesso referente a fraude fiscal", acrescenta a defesa deIsaltino em comunicado.
Fonteligada ao processo adiantou à agência Lusa que a defesa do autarcadecidiu, no verão, fazer uma "análise profunda de todo oprocesso", à qual chegou à conclusão que "não havianenhuma prova das Finanças que sustente a condenação por fraudefiscal". Assim, informou a defesa, no dia 12 de setembro foiintentada no Tribunal Administrativo e Tributário de Sintra uma açãode impugnação para liquidação fiscal com o objetivo de apurar seo autarca tem dívidas ao fisco.
"Sendoinequívoco que Isaltino Morais só foi condenado por crimes fiscais[dois anos de prisão por três crimes], a ausência de intervençãodos serviços de Finanças (apesar da sua imprescindibilidadereiteradamente assinalada) constitui nulidade que terá de serapurada no âmbito do processo de impugnação judicial tributária",sustenta a defesa.
Umanotícia do jornal Expresso no passado sábado dava conta de que "oSupremo Tribunal de Justiça deu razão ao Ministério Público erejeitou o recurso apresentado por Isaltino Morais para evitar a suaprisão".
Sobre esteassunto, a defesa do autarca disse ainda não ter sido notificada,bem como o arguido, e sublinhou que "se estiver a correr umprocesso de impugnação judicial ou tiver lugar oposição àexecução, nos termos do Código de Procedimento e de ProcessoTributário, em que se discuta situação tributária de cujadefinição dependa a qualificação criminal dos factos imputados, oprocesso penal tributário suspende-se até que transitem em julgadoas respetivas sentenças".