O juiz conselheiro jubilado Guilherme da Fonseca defendeu, esta segunda-feira, que "algumas" medidas do Orçamento do Estado para 2013 devem ser consideradas inconstitucionais, nomeadamente ao nível do corte das remunerações dos trabalhadores e das pensões.
"Pessoalmente,aceito melhor a inconstitucionalidade do que a conformidade com aConstituição, pelo menos de algumas medidas, aquelas mais violentas[como] os cortes nos salários e nas pensões, a contribuiçãoextraordinária de solidariedade [e] o IRS, tal como está lançadoeste ano", afirmou à Lusa Guilherme da Fonseca.
O juizjubilado recordou o parecer que a estrutura sindical da CGTP enviou,em dezembro, ao presidente Cavaco Silva, no qual identificavainconstitucionalidades, nomeadamente ao nível do corte dasremunerações dos trabalhadores e das pensões.
Questionadosobre se algumas medidas do Orçamento do Estado deveriam serdeclaradas inconstitucionais respondeu: "sim".
"Nãoacredito que todas elas [questões], que foram levantadas pelosrequerentes, sejam objeto de um julgamento de inconstitucionalidade.Mas algumas delas, espero bem que sejam", acrescentou.
Caso issoaconteça, Guilherme da Fonseca diz que "o Governo é que tem de'descalçar a bota'" e encontrar medidas alternativas.
O Clubedos Fenianos Portuenses, no Porto, será palco, na terça-feira, deum debate intitulado "Em defesa da Constituição de Abril"e o juiz conselheiro jubilidado enviará aos participantes umacomunicação escrita.
"Oque vou querer dizer [nesse texto] é que a Constituição tem queser defendida, tem de estar bem viva e é, portanto, um instrumentopara um governo progressista e patriótico, no sentido de tomar asmedidas legislativas e executivas que sejam melhor para os cidadãos",avançou à Lusa.
Assinalou,porém, como "há quem diga que ela [Constituição] muitasvezes é esquecida, posta de lado, pelo atual governo".
Aoscidadãos cabe o dever de "estar de olho aberto" e deacionar os mecanismos fiscalizadores, alertando o procurador-geral, oprovedor de justiça ou os deputados, quando sejam atingidos nos seusdireitos ou quando vejam medidas legislativas que violem a Constituição.
No dia emque se comemora o 37.º aniversário da promulgação da Constituiçãoda República, o debate do Porto contará com a participação dojornalista Alfredo Maia, da investigadora Dora Fonseca, dohistoriador e professor universitário Manuel Loff e do escritorMário Cláudio.