O Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado afirmou, esta quarta-feira, que a "ordem estranha" dada pelo Governo aos serviços públicos para que não paguem subsídio de férias em junho "viola a lei em vigor".
Terça-feiraà noite foi conhecida, através de uma notícia divulgada pelaagência Lusa, a ordem dada pelo Governo aos serviços públicos paraque estes não paguem o subsídio de férias em junho, apesar de asuspensão ter sido chumbada pelo Tribunal Constitucional e de nãoestar em vigor a proposta do executivo que remete para novembro essepagamento.
Emdeclarações à agência Lusa, a vice-presidente do Sindicato dosQuadros Técnicos do Estado, Helena Rodrigues, considerou que"estranha a ordem" que foi dada, recordando que "osdirigentes de cada serviço estão obrigados a cumprir a lei e o quea lei diz" e o que está em vigor determina que "ossubsídios de férias são pagos em junho".
"Estaé a lei e o Governo deve com certeza querer que se cumpra a lei. Nãofaz sentido nenhum que dê uma ordem que vá contra a lei que estáem vigor. Sem outra lei que substitua esta, essa orientação doGoverno viola a lei em vigor", alertou.
Adirigente sindical referiu ainda que "se os serviços vierem adecidir acatar a ordem do Governo, sem qualquer justificaçãoplausível, são os dirigentes dos serviços que são colocados emcausa", sendo estes que vão ter que responder judicialmente.
"OGoverno tem que vir dizer o que são meios necessários esuficientes, porque se o Governo diz que não há dinheiro nestemomento, tem que fazer essa declaração ao povo português. É umadeclaração que tem que fazer e o povo português tem que ficar asaber", disse ainda.
HelenaRodrigues explicou que "o Governo e os serviços têm umorçamento que é anual" e que não acredita que já tenham sidogastas "as verbas para o ano na sua totalidade".
"Estanotícia parece ter surgido para fazer frente a um qualquer fogo queapareceu. Não podemos ignorar a decisão do Tribunal Arbitral aodizer que não há serviços mínimos para a Educação",observou.
Para avice-presidente do STE, "o Governo entrou em roda livre e agoraestá numa espiral de loucura e que já não consegue perceber o queé que é correto e aquilo que não é correto de todo",considerando que "há uma falta de serenidade e capacidade".
De acordocom uma deliberação do Conselho de Ministros da passadaquinta-feira, que não foi referida em nenhum dos comunicados que seseguiram à reunião do executivo, mas à qual a Lusa teve acessoesta noite, o Governo argumenta que, apesar do chumbo do TribunalConstitucional, não há "meios necessários e suficientes"para que os trabalhadores do Estado possam receber o subsídio deférias em junho, conforme a legislação em vigor no âmbito doRegime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP).