O valor das ilegalidades evidenciadas nos pareceres sobre as contas de 2010 e 2011 da Região Autónoma da Madeira foi de 3,85 mil milhões de euros, revelou o Tribunal de Contas.
"4,376mil milhões de euros consubstancia o valor das ilegalidadesespelhadas nos relatórios de fiscalização sucessiva e 3,85 milmilhões de euros o valor das ilegalidades evidenciadas nos pareceressobre as contas da RAM de 2010 e 2011 relacionadas, sobretudo, com assituações irregulares que deram origem ao pedido de assistênciafinanceira formulado em 2011", lê-se no relatório deatividades da Secção Regional da Madeira do Tribunal de Contas(TdC) relativo ao ano passado.
Odocumento ressalva, contudo, que "o montante imputado a umailegalidade pode estar evidenciado simultaneamente no parecer e nosrelatórios de fiscalização sucessiva em que a situação irregularfoi detetada, originando uma sobreavaliação do valor total dasirregularidades".
"Talé o caso, por exemplo, da ultrapassagem dos limites de endividamentoem 2010 e em 2011 e, bem assim, da falta de reporte de encargos àDGO [Direção-Geral do Orçamento]", refere o relatório.
Nasequência da dívida pública, na ordem dos seis mil milhões deeuros, o Governo da Madeira solicitou ajuda financeira ao Estadoportuguês, que culminou na assinatura do Programa de AjustamentoEconómico e Financeiro da região a 27 de janeiro de 2012 e de umcontrato de financiamento de 1.500 milhões de euros.
Segundo orelatório de atividades, o ano passado esta secção decidiu 117processos de fiscalização prévia, correspondendo a uma despesacontrolada na ordem dos 209 milhões de euros, e visou 24 contratoscom recomendações, representativos de encargos financeiros nomontante de 108 milhões de euros.
O TdCinforma que a dois contratos - no valor de 5,4 milhões de euros -foi recusado o visto, atendendo à falta de acolhimento de anterioresrecomendações por parte da entidade fiscalizada e por desrespeitode normas do Código dos Contratos Públicos.
Orelatório acrescenta que em seis relatórios de auditoria defiscalização concomitante foram identificadasilegalidades/irregularidades de 3,6 milhões de euros, sendo que numoutro de fiscalização prévia foram apuradasirregularidades/ilegalidades de quase meio milhão de euros.
Além dedois pareceres sobre as contas da RAM, de 2010 e 2011, e de outrosobre a conta de 2011 da Assembleia Legislativa da Madeira, a secçãodo TdC aprovou nove relatórios de auditoria de fiscalizaçãosucessiva e outro de verificação externa de contas.
Orelatório indica que as 196 verificações de contas traduziram-seno controlo de um volume financeiro de 5,1 mil milhões de euros.
"Noexercício da sua competência jurisdicional de efetivação deresponsabilidades financeiras foram realizadas duas sessões dejulgamento e proferida uma sentença absolutória", tendo aindasido instaurados 45 processos autónomos de multa, dos quais 17 forampagas voluntariamente.