O Parlamento vota, esta sexta-feira, a Proposta de Lei de Bases da Política de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo, que permitirá aos municípios obrigarem a vender ou a arrendar um prédio urbano devoluto ou em ruínas.
Estedocumento prevê também que os municípios disponham de três anosapós a publicação da nova lei para integrar nos Planos DiretoresMunicipais (PDM) programas que atualmente estão dispersos (sobre olitoral, as áreas protegidas e as albufeiras, por exemplo), sob penade verem suspensas as suas atividades de classificação do solo, ede serem alvo de uma penalização que lhes limitará o acesso asubsídios e a financiamento comunitário.
A propostade lei estabelece que os proprietários de "edifícios em estadode ruína ou sem condições de habitabilidade, bem como [de]parcelas de terrenos resultantes da sua demolição" podem "sersujeitos a venda forçada, em alternativa à expropriação" e"por motivo de utilidade pública", se não cumprirem "osónus e deveres decorrentes de operação de regeneração previstaem plano territorial de âmbito intermunicipal ou municipal ou deoperação de reabilitação urbana".
A leisalvaguarda que "a venda forçada só pode ter lugar quandooutros meios menos lesivos não sejam suficientes para assegurar aprossecução das finalidades de interesse público em causa".
Noentanto, estabelece também a possibilidade de se proceder a um"arrendamento forçado" - no caso de edifícios e fraçõesautónomas objeto de ação de reabilitação - e à"disponibilização de prédios na bolsa de terras" - nocaso de "prédios rústicos e mistos sem dono conhecido e quenão estejam a ser utilizados para fins agrícolas, florestais,silvopastoris ou de conservação da natureza".
AAssembleia vai ainda discutir e votar esta sexta-feira, no períododa manhã, dois projetos de lei apresentados pelo PCP, um sobre oregime de uso e transformação do solo, outro com propostas dealteração à Lei de bases da política de ordenamento do territórioe de urbanismo.