Tribunal anulou multas de quem não pagou portagens

Um tribunal português anulou seis multas aplicadas pelo Fisco a automobilistas que não pagaram portagens. Não basta identificar a matrícula do veículo. É necessário provar a identidade do condutor.

O tribunal Administrativo e Fiscal de Braga anulou já seis contraordenações aplicadas pelas Finanças por não pagamento de portagens em autoestradas e ex-SCUT, considerando, em duas delas, que não é possível provar quem conduzia a viatura. E o Estado ainda vai ser alvo de uma ação popular visando a anulação da lei.