Os juristas Sandra Azevedo e Pedro Marinho Falcão defendem que a recente anulação judicial das contraordenações do Fisco por causa do não pagamento na Via Verde ou nas ex-Scut vai obrigar o Ministério das Finanças a alterar a lei, por inconstitucionalidade.
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A advogada, que vai intentar uma ação popular contra o Estado, é de opinião que as decisões do Tribunal Administrativo acabarão em inconstitucionalidade, tese que Pedro Falcão corrobora.