O indiano Paramjeet Singh não será repatriado para a Índia, segundo decidiu a ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, que entende beneficiar do estatuto de refugiado e já ordenou a sua entrega a Inglaterra.
"A não admissibilidade do pedido de extradição põe termo ao processo, permitindo o regresso do cidadão ao Reino Unido", explica o Ministério da Justiça.
A ministra da Justiça decidiu pela não admissibilidade do pedido de extradição de Paramjeet Singh para a República da Índia, "assentando no facto deste cidadão indiano beneficiar do estatuto de refugiado atribuído pelas autoridades britânicas em Setembro de 2000".
"Nessa altura foi-lhe concedido asilo naquele país e emitido um título de viagem válido até 24 de Abril de 2023, que o habilita a deslocar-se por vários países da UE, entre os quais Portugal", segundo explicou hoje o gabinete de Francisca Van Dunem.
"O estatuto de refugiado e a concessão de asilo foram reconhecidos pelo Reino Unido ao abrigo da Convenção das Nações Unidas Relativa ao Estatuto dos Refugiados, de 1951, e de acordo com a avaliação feita pelas respetivas autoridades, sobre Paramjeet Singh", acrescenta o Ministério da Justiça.
"As autoridades britânicas, interpeladas pelas autoridades portuguesas no âmbito do processo de extradição, confirmaram o estatuto de refugiado e a concessão de asilo invocadas pelo extraditando", segundo refere o Governo Português.
Além do mais, "grande parte dos factos, pelos quais a extradição é solicitada, ocorreram na Índia, numa altura em que o estatuto de refugiado já tinha sido atribuído pelo Reino Unido", destaca o Gabinete de Francisca Van Dunem.
A avaliação dos fundamentos do direito ao asilo e ao estatuto de refugiado foi feita pelo Reino Unido e manteve-se, mesmo após a emissão pela Índia do pedido de detenção para efeitos de extradição, difundida internacionalmente pelos canais da Interpol", como refere em comunicado o Ministério da Justiça.
Segundo norma oficial, "a decisão da ministra da Justiça enquadra-se não só no disposto na Convenção das Nações Unidas para os Refugiados - ratificada por um conjunto de 145 países, incluindo Portugal e Reino Unido -, mas também no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que prevê uma política de asilo comum a toda a União Europeia".
"Portugal está ainda vinculado ao regime de asilo previsto na Lei n.º 27/2008, de 30 de junho, que por sua vez transpõe para a ordem jurídica interna as respetivas diretivas", ainda de acordo com o Ministério da Justiça.
"Este conjunto de normas proíbe o reenvio do cidadão a que foi concedido o estatuto de refugiado ao País em que alegadamente foi perseguido ou corria o risco de perseguição.
Paramjeet Singh, ativista 'sihk' conhecido por Pamma, e alegado separatista, foi detido pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) ao abrigo de um mandado de detenção internacional para extradição emitido pela Interpol e está detido no estabelecimento prisional de Beja.
A petição dos parlamentares portugueses descreve Paramjeet Singh como um nacionalista Sikh detido "sob acusações forjadas de terrorismo", afirmando que "tem estado na vanguarda da campanha pelos direitos dos Sikhs à autodeterminação para libertar o Punjab da ocupação indiana, por via democrática".
Segundo a polícia, Paramjeet Singh tem cadastro desde 1992, por crimes menores e é apontado como dirigente de grupos que as autoridades da Índia classificam de terroristas.
Após abandonar a Índia, em 1994-95, esteve no Paquistão numerosas vezes e tornou-se o principal financiador do movimento Babbar Khalsa International (BKI), considerado um grupo terrorista pela Índia. Mais tarde, Pamma aliou-se ao chefe do movimento "Tiger Force", Jagtar Singh Tara, com ligações a grupos armados sediados no Paquistão.