Pela primeira vez, transitou em julgado uma decisão judicial relativa à cobrança de imposto municipal sobre imóveis (IMI) em centros históricos classificados pela UNESCO.
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A sentença do Tribunal Central Administrativo do Sul, divulgada ao JN pelo Movimento de Defesa do Centro Histórico de Évora, dá razão a cinco moradores do Porto e considera "ilegais as liquidações" de IMI que as Finanças impuseram a estes proprietários.
A decisão é considerada uma vitória crucial na batalha que vários centros históricos estão a travar desde 2009 contra as Finanças.
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