A avaliação de edifícios para efeitos de cobrança do imposto municipal sobre imóveis (IMI) será confiada às câmaras.
Publicidade
O Governo quer retirar a competência ao Fisco, passando cada município a definir o valor dos prédios dentro do seu território. O pagamento continuará a ser feito à Autoridade Tributária.
Leia mais na edição e-paper ou na edição impressa.