O Governo quer levar a luz às construções clandestinas e pôr fim às baixadas ilegais.
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O regime extraordinário, que visa dotar as famílias pobres de um bem essencial enquanto não mudam para uma casa condigna, atribui às câmaras a responsabilidade de identificar os núcleos sem eletricidade e de dividir a despesa da ligação com o operador. A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) rejeita a solução do Governo por "convalidar situações de ilegalidade".