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Assembleia dá luz verde a sociedades urbanas

Assembleia dá luz verde a sociedades urbanas

A criação das sociedades de reabilitação urbana (SRU) para a Baixa Pombalina e para as zonas de Belém e Ajuda recebeu ontem luz verde da Assembleia Municipal de Lisboa (AML). A mesma sorte não teve, porém, o Projecto de Regulamento de Cargas e Descargas cuja aprovação foi mais uma vez adiada. Tudo porque, de acordo com as bancadas do PS e do PCP, falta acertar agulhas com os operadores do sector (distribuidores), assim como importa integrar no documento a denominada fase experimental do projecto.

Previamente analisadas pela Comissão Permanente de Habitação e Reabilitação Urbana - que lhes deu o seu aval - as duas propostas para criação das sociedades de reabilitação urbana foram, finalmente, aprovadas. A comissão, onde estão representados deputados municipais de todos os partidos com assento na AML, não encontrou também qualquer inconveniente na participação da EPUL na sociedade para a Baixa Pombalina.

Por outro lado, dada a necessidade de acompanhamento de toda a actividade desenvolvida pelas SRU's, será a Comissão Permanente a assumir essa missão. Esta decisão indignou, no entanto, a bancada comunista que tinha apresentado uma proposta "com a qual até o presidente da Câmara concordou", disse ao JN Romão Lavadinho, do PCP. De acordo com aquele deputado municipal estava em causa " a criação de comissões de acompanhamento estatutariamente definidas para fiscalização e monitorização da actividade das sociedades de reabilitação".

Essas comissões seriam compostas por representantes da Câmara, AML, juntas de freguesia das zonas de intervenção, moradores, proprietários e por associações profissionais. Isto tendo "em conta " preocupações quanto à possibilidade de alteração do tecido sócioespacial e do custo real dos fogos".

A AML aprovou ainda a declaração de Área Crítica de Recuperação e Reconversão Urbanística para a Área de Alcântara, Ajuda e Belém.

Cargas e descargas

Operadores do sector têm colocado questões "dramáticas" face ao desenvolvimento do regulamento.

Compromisso

Projecto irá à AML, no máximo, dia 13 de Julho.

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