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Sócrates acusado de pressionar juízes do Tribunal Constitucional

Sócrates acusado de pressionar juízes do Tribunal Constitucional

O primeiro-ministro enviou uma carta ao Tribunal Constitucional, com pareceres de cinco juristas a defenderem a conformidade da Lei das Finanças Locais com a Constituição. Uma "iniciativa inédita", garante a Oposição, que acusa José Sócrates de tentar pressionar os magistrados do Palácio Ratton. O chefe de Governo defende-se, alegando que só quis disponibilizar informação adicional sobre a matéria. Para o Tribunal Constitucional, trata-se de uma situação "normal", tal como que fez o Governo PSD/CDS quanto à Lei da Televisão (ler caixa).

"É algo nunca visto e inaceitável. Este tipo de iniciativas não são boas para a saúde da democracia", criticou, ao JN, Miguel Relvas, lembrando que, além dos pareceres a que o Governo recorre (dos juristas José Casalta Nabais, Manuel Porto, Lobo Xavier, Eduardo Paz Ferreira e Saldanha Sanches), existem dois desfavoráveis à lei, de Marcelo Rebelo de Sousa e de Diogo Leite Campos.

Um sinal de nervosismo

O deputado do PSD Miguel Relvas, vê "contornos de arrogância" na atitude do primeiro-ministro e acusa-o de tentar pressionar o Tribunal Constitucional. Alberto João Jardim anuiu. "Ou o Tribunal havia já interpelado o Governo ou, por sua iniciativa, o Governo pressiona o Tribunal inadmissivelmente", disse, em comunicado, o líder do PSD/Madeira. "O primeiro-ministro veio desautorizar o Parlamento", acusou o dirigente do CDS Pedro Pestana Bastos, convicto de que a "iniciativa inusitada do primeiro-ministro" pode ser "interpretada como uma forma de pressão".

O deputado do PCP António Filipe concordou "Parece ser uma tentativa um tanto insólita de pressão política sobre o Tribunal Constitucional". "É completamente despropositada", acrescentou, em declarações na Assembleia da República.

Já, para o Bloco de Esquerda, tratou-se de um sinal "do nervosismo do Governo". A deputada Alda Macedo recordou a "divergência política profunda" do BE em relação aos dois artigos sobre o regime tributário (19º e 20º) que causaram dúvidas a Cavaco Silva. "Agravam as disparidades", argumentou, citada pela Lusa.

"Tribunal agradece..."

O primeiro-ministro garantiu, porém, que apenas pretendeu "fornecer ao Tribunal toda a informação na qual o Governo se baseou na elaboração da Lei". "Isso é o que é normal nas fiscalizações preventiva", sustentou, após a viagem inaugural do troço da auto-estrada A10 entre Arruda dos Vinhos e o Carregado.

"Não constitui uma pressão porque o que me parece é que o Tribunal Constitucional não é pressionável. O Tribunal agradece certamente toda a informação que esteja disponível para melhor decidir", concluiu Sócrates.

A Associação Nacional de Municípios Portugueses é que afastou-se da polémica. "Respeitamos por inteiro a independência dos tribunais, daí ficarmos à espera", disse Fernando Ruas.

*Com Inês Cardoso

Foi o Governo quem tomou a iniciativa de enviar os pareceres jurídicos ao Tribunal Constitucional (TC). Segundo explicou ao JN o porta-voz do TC, Bueno de Matos, apenas foram pedidas informações adicionais ao presidente da República e ao Parlamento. Cavaco Silva enviou as dúvidas quanto ao diploma. O presidente da Assembleia da República, Jaime Gama, mandou as actas dos debates sobre a lei. O Governo é que entendeu acrescentar informação. "O Tribunal encara isto com naturalidade. Até é normal o Governo enviar pareceres em casos semelhantes", apontou Bueno de Matos. Foi o que aconteceu aquando da fiscalização preventiva da Lei da Televisão. Em Junho de 2002, o Governo PSD/CDS também se serviu do facto de ser o autor inicial da lei, isto é "parte interessada", para remeter ao TC quatro pareceres jurídicos. O acórdão, recorde-se, acabou por ser desfavorável ao Executivo. Os cinco pareceres, anteontem, recebidos pelo TC já foram apensos ao processo para serem usados como "matéria consultiva".

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