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Sinais ilegais nas paragens da STCP

Sinais ilegais nas paragens da STCP

A polícia está a multar ilegalmente os automobilistas que estacionam junto a paragens de autocarro da Sociedade de Transportes Colectivos do Porto (STCP) sinalizadas com placas não reconhecidos pelo Código da Estrada, afirmam juristas consultados pela Lusa. O Código da Estrada determina, no artigo 49º, número 1, alínea c), que é proibida a paragem "a menos de cinco metros para a frente e 25 metros para trás dos sinais indicativos da paragem dos veículos de transporte colecto de passageiros".

Por sua vez, o decreto Regulamentar n.º 22-A/98, de 01 de Outubro, que aprova o Regulamento de Sinalização do Trânsito, define que uma paragem de autocarros é assinalada com o sinal H20a - que apresenta o desenho de um autocarro a preto, sobre um fundo branco, contornado a azul. Mas a maioria das paragens da STCP está sinalizada com placas que não têm sequer qualquer semelhança com o H20a e que, por isso, apenas valem como informação aos utentes dos autocarros.

"Se o sinal H20a não está lá, legalmente não temos paragem de autocarro", confirmou à Lusa uma fonte dos serviços jurídicos do Automóvel Clube de Portugal. "E se o sinal correcto não está lá, o condutor não pode ser multado", acrescentou a fonte, explicando que "uma coisa é a mensagem dirigida ao utente da STCP, outra é a sinalização de trânsito". A opinião é partilhada pelo advogado Paulo Pino, para quem o Código da Estrada "é imperativo" e qualquer multa apoiada em sinalização não contemplada nesse código pode e deve ser impugnada".

Quando questionada pela Lusa, a STCP não esclareceu se vai alterar a sinalização e argumentou que nas paragens onde não existe o sinal legalmente estabelecido, as paragens estão protegidas pela marca no pavimento m14. Trata-se, segundo o decreto Regulamentar 22-A/98, de uma linha em ziguezague, que significa a "proibição de estacionar do lado da faixa de rodagem em que se situa esta linha e em toda a extensão da mesma".

Contactado pela Lusa, o responsável pela Divisão de Trânsito da PSP do Porto, Mário Oliveira, admitiu "ponderar" um eventual pedido de parecer à Direcção-Geral de Viação sobre actuação futura.

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