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Estatuto dos profissionais publicado. Estruturas descontentes

Estatuto dos profissionais publicado. Estruturas descontentes

Foi hoje publicado em Diário da República o Estatuto dos profissionais da área da Cultura. O presente decreto-lei entra em vigor a partir de 1 de janeiro de 2022. Com exceção do início da contagem do prazo de garantia para acesso ao subsídio de suspensão da atividade cultural que entra em vigor meses depois, a 1 de julho. E ainda o subsídio de suspensão da atividade cultural, de que os profissionais da área da cultura podem beneficiar a partir de 1 de outubro do ano que vem. Estruturas dizem que problemas de base não estão solucionados.

Com o Estatuto deverá existir um Registo dos Profissionais da Área da Cultura (RPAC) que servirá como identificação individual dos profissionais, a estruturação e identificação estatística do setor, para que posteriormente sejam definidas políticas públicas de valorização profissional e técnica, apoios e outros benefícios públicos.

O Estatuto tem por objetivo ser amplo e abrangente, pelo que regula as diversas modalidades de prestação de atividade cultural, incluindo, quer o contrato de trabalho, quer o contrato de prestação de serviços. O contrato de trabalho acolhe as especificidades decorrentes deste setor de atividade e das atividades desenvolvidas por estes profissionais.

No regime do contrato de prestação de serviços criam-se prazos supletivos para o pagamento dos serviços realizados e para o cancelamento de espetáculos, estabelecendo-se que, em caso de incumprimento, há lugar ao pagamento de juros de mora ou a indemnização, consoante o caso.

Fica também estipulado um regime próprio para fiscalização e regularização das situações que configurem falsas prestações de serviços, bem como uma presunção de existência de contrato de trabalho, de forma a evitar o aumento de falsos contratos de prestação de serviços. O regime permite normas específicas relativas a local, tempo e horário de trabalho, adequando às especificidades da área da cultura, permitindo uma maior flexibilidade e adequação ao que já acontece.

Segundo o Ministério da Cultura, este estatuto "garante uma maior contribuição de todos os profissionais da área da cultura para o sistema previdencial - trabalhadores e entidades empregadoras e beneficiárias da atividade artística; alarga a proteção no desemprego a todos os profissionais da área da cultura - incluindo trabalhadores independentes e contratos de trabalho de muito curta duração -, através do novo subsídio de suspensão da atividade cultural. O Estatuto permite também "combater os falsos recibos verdes; simplificar a entrega das contribuições - através da figura da retenção na fonte e, nos casos em que a mesma não é possível, permitir que o profissional da área da cultura proceda ao pagamento através da entidade beneficiária da prestação" e ainda "evitar a entrada e saída sistemática do sistema por parte destes profissionais".

Publicado o decreto-lei, as estruturas do setor continuam a afirmar que este "não é o estatuto de que precisamos" porque os problemas de base não estão de todo resolvidos. Rui Galveias, do CENA-STE (Sindicato dos Trabalhadores de Espectáculos, do Audiovisual e dos Músicos), explica ao JN que "é vendido que até aqui os trabalhadores da Cultura não tinham acesso a proteção social, e passaram a ter, quando se tivessem um contrato de trabalho, à luz do regime normal, teriam proteção social como todos os outros trabalhadores".

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Dá um exemplo: "Se uma barra de luz caísse num plateau, a maioria das pessoas que ali estariam não teriam vínculos laborais que as protegessem". E acrescenta que "os contratos de prestação de serviços estão longe da proteção social".

O sindicalista afirma ainda que "nas mãos erradas o Estatuto pode servir de arma de arremesso contra os trabalhadores da Cultura". O sindicato está agora focado numa oportunidade, que diz ser "única", de até janeiro envolver todos os partidos "para quem o Ministério da Cultura é importante" numa ação de sensibilização para "explicar aos empregadores como fazer contratos de trabalho, envolvendo a ACT e desfazendo equívocos de contratação, quer dos empregados, quer dos empregadores".

A Plateia Associação dos Profissionais das Artes Cénicas reiterou "a necessidade de alteração do Estatuto para que tenha mais medidas e mecanismos de promoção do contrato de trabalho e para que contemple um regime de proteção social adequado a todas as pessoas que trabalham na área, e não apenas a algumas".

Tal como o CENA- STE , a Plateia irá promover nos dias 10, 18 e 26 de janeiro, das 18 às 20 horas, sessões sobre o Estatuto e o trabalho no setor. Serão online e abertas a todos.

Entre outros problemas, a Plateia afirma que, "ao contrário do que a Ministra da Cultura afirmou, o acesso à nova prestação por suspensão de atividade cultural é altamente limitado. Apenas pode aceder a este novo subsídio uma parte das pessoas que trabalham na cultura. O acesso é exclusivo a quem trabalha através de contrato de trabalho de muito curta duração ou através de recibos verdes, estando todas as outras pessoas de fora, nomeadamente a maioria das situações de trabalho por conta de outrem".

A estrutura explica também que "no caso dos contratos de trabalho de muito curta duração, as entidades empregadoras pagarão uma taxa contributiva de 26,1%. Esta taxa é maior do que a que é paga nos restantes contratos de trabalho - 22,3%, no caso de associações e 23,75% no caso de empresas. Tendo em conta que nada obriga e não há incentivos à contratação com contratos de trabalho de muito curta duração (dado que o contrato de trabalho a prazo se aplica a todos os casos de trabalho por períodos curtos), é expectável que não se celebrem este tipo de contratos e, logo, que o usufruto do novo subsídio não seja efetivo para os trabalhadores por conta de outrem".

Outra das problemáticas para a qual alertam é o facto de, "no caso da prestação de serviços, o Estatuto traz a obrigatoriedade de as entidades contratantes pagarem, sobre 70% do valor de cada recibo verde, uma taxa contributiva de 5,1%. Esta taxa é devida independentemente da adesão do/a trabalhador/a ao novo sistema que 'permite' o acesso ao novo subsídio. Ou seja, esta contribuição poderá não ter qualquer efeito na melhoria da proteção social dos/as trabalhadores/as independentes. Entidades que tantas vezes trabalham com orçamentos muito reduzidos terão uma despesa que muito dificilmente se traduzirá numa efetiva melhoria da proteção social para quem trabalha".

A Plateia alerta também que o acesso aos subsídios é muito limitado, dado que "o novo subsídio requer um prazo de garantia mais curto que o do subsídio de desemprego, como defendemos sempre para que se responda à dificuldade de acumulação destes prazos para quem trabalha projeto a projeto de forma descontínua. Contudo, ainda que seja estabelecido um prazo de 180 dias, como estes dias são contados pela conversão de valores recebidos à razão de 2,5 IAS (Indexantes de Apoios Sociais) por mês - valor muito mais elevado do que a média de rendimentos no setor - o prazo de garantia é, na prática, muitíssimo elevado. Assim, de forma velada, o acesso ao novo subsídio é muito limitado".

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