Direitos de autor

Governo não tem licença de clipping porque endossou encargo a empresa

Governo não tem licença de clipping porque endossou encargo a empresa

A Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros (SGPCM) afirma que não obteve licença da Visapress para utilizar os recortes de jornais e de revistas, porque endossou essa responsabilidade à empresa que lhe fornece o serviço de clippping.

A justificação surge depois de o JN questionar a SGPCM sobre a razão de não se ter licenciado para poder disponibilizar ao pessoal dos ministérios o serviço digital de clipping que lhe é prestado pela empresa Cision, ao abrigo de um contrato celebrado, em março por 224 280 euros (mais IVA) e por três anos. A Visapress, cooperativa que gere os direitos de autor dos proprietários de centena e meia de jornais e de revistas, passa as licenças às empresas de clipping, que fazem negócio com a seleção e a distribuição de conteúdos da Imprensa aos seus clientes, e licenças secundárias a estes clientes.

Mas o ministério de Mariana Vieira da Silva sugere que o contrato com a Cision o desresponsabiliza do licenciamento secundário, quando refere que o caderno de encargos do respetivo procedimento prévio estipulava que a empresa a contratar "fosse detentora de todas as autorizações, consentimentos, aprovações, patentes, registos e licenças necessários (...), nomeadamente a licença emitida pela Visapress".

"Ficou estipulado que é da responsabilidade do cocontratante quaisquer encargos decorrentes da utilização (...) de direitos de propriedade intelectual ou industrial", acrescentou. Ainda assim, conclui que "diligenciará pelo cumprimento escrupuloso de todos os normativos e regulamentos que lhe sejam aplicáveis nesta matéria".

Visapress promete atuar

O diretor da Visapress, Carlos Eugénio, comenta que esta cooperativa "não pode nem deve imiscuir-se nas cláusulas dos contratos que o Estado celebra".

"Se estão a ser incumpridas, é uma questão que nada tem a ver com a Visapress", diz, avisando que, não estando a SGPCM "devidamente licenciada", vai diligenciar "para que cumpra com o pagamento do licenciamento secundário devido, com a maior brevidade possível".

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