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Portugal julgado por atraso na lei dos direitos de autor

Portugal julgado por atraso na lei dos direitos de autor

Comissão Europeia instaura processo de infração a 23 países. Prazo de adaptação terminou a 7 de junho, mas por cá ainda nem há proposta.

A Comissão Europeia abriu um processo de infração a Portugal pelo atraso na transposição da diretiva europeia sobre direitos de autor no mercado digital. A legislação nacional tinha de ser adaptada até 7 de junho, mas um mês e meio depois do prazo-limite nem sequer há proposta.

Há mais 22 países com processos abertos por atrasos nesta matéria. "Como os estados-membros não comunicaram as medidas de transposição nacional adotadas, ou fizeram-no apenas parcialmente, a Comissão decidiu hoje [ontem] abrir um procedimento por infração, através do envio de cartas de notificação formal", informou a Comissão Europeia.

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