Política Cultural

Um ano depois, ainda há dúvidas e passos por cumprir no Estatuto dos Profissionais da Cultura

Um ano depois, ainda há dúvidas e passos por cumprir no Estatuto dos Profissionais da Cultura

Um ano depois de o Estatuto dos Profissionais da Cultura ter sido aprovado pelo Governo, numa primeira versão, ainda há dúvidas entre trabalhadores e estruturas sobre a aplicação, e falta regulamentação legislativa, disseram representantes do setor.

O Estatuto dos Profissionais da Cultura diz respeito ao enquadramento legal dos trabalhadores das artes e espetáculos, incluindo contratos de trabalho, regime contributivo e apoios sociais, e foi aprovado, numa primeira versão, a 22 de abril de 2021, numa reunião de Conselho de Ministros dedicada à Cultura.

Seguiu-se depois um período de consulta pública, com a receção de 72 contributos, e o decreto-lei foi aprovado a 21 de outubro e promulgado pelo Presidente da República a 13 de novembro, com a ressalva de que o documento ficou "aquém das expectativas geradas".

Os trabalhadores da Cultura há mais de duas décadas que reivindicavam a aprovação de um enquadramento legal específico para o setor, que tivesse em conta a especificidade laboral, acabasse com a precariedade e lhes permitisse aceder a medidas de proteção social.

Ao longo do processo, várias associações da Cultura alertaram para o risco de aprovação prematura de um estatuto profissional que poderia vir a reforçar a precariedade, sobretudo por não atender ao caráter de intermitência do trabalho no setor.

O estatuto, que está dividido em três eixos (registo dos trabalhadores; contratos de trabalho; regime contributivo e apoios sociais), entrou em vigor a 01 de janeiro deste ano, mas a sua aplicação é faseada.

A inscrição no Registo dos Profissionais da área da Cultura (RPAC) é facultativa, mas só assim é que o trabalhador terá proteção social, por exemplo, em caso de doença ou invalidez, passando a ter acesso ao subsídio em caso de "situação involuntária de suspensão da atividade cultural".

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A parte do estatuto que diz respeito à proteção social entrará em vigor em 01 de julho, e só a partir de 01 de outubro é que os inscritos no RPAC poderão ter acesso ao subsídio de suspensão de atividade.

Contactados pela agência Lusa, tanto o Sindicato dos Trabalhadores de Espectáculos, do Audiovisual e dos Músicos (Cena-STE) como a associação Plateia - Profissionais Artes Cénica explicaram que ainda há regulamentação da lei por aprovar, e que a comissão de acompanhamento da aplicação do estatuto, da qual fazem parte, ainda não teve a primeira reunião de avaliação como está estipulado por lei.

Apesar de as estruturas representativas já terem feito encontros de debate com trabalhadores e de a Inspeção-Geral das Atividades Culturais já ter promovido, em março, uma sessão de esclarecimento, a Plateia está a preparar um documento informativo sobre o estatuto para os profissionais.

"Penso que ainda se está numa fase de adaptação, conhecimento e de esclarecimento", disse a dirigente desta associação, Amarílis Felizes.

A responsável considera que "há mudanças a acontecer e há grande interesse" em relação ao estatuto, mas também já há denúncias de casos de instituições empregadoras que estão a tentar contornar a legislação, pedindo aos trabalhadores que alterem os seus códigos de atividade económica (CAE) para não terem de comunicar a existência de recibos verdes.

Rui Galveias, dirigente do Cena-STE, alerta: "As pessoas estão em pânico, não sabem se devem ou não aderir ao estatuto, porque não têm a certeza que seja bom".

E há ainda a situação nova, alertou, em que as estruturas culturais não estão dimensionadas, em termos de orçamento, para o aumento dos custos de produção e para acomodar a aplicação da legislação.

Tanto o Cena-STE como a Plateia pedem celeridade na marcação de uma reunião da comissão de acompanhamento que, segundo a lei, conta com representantes de 35 entidades públicas e privadas do setor, tem apenas funções consultivas e deve reunir-se, pelo menos, a cada trimestre.

As duas estruturas querem saber, por exemplo, quantos trabalhadores já se inscreveram no Registo dos Profissionais da área da Cultura e querem avaliar e discutir, com todas as entidades, os problemas nos primeiros meses de aplicação do estatuto.

A agência Lusa pediu informações atualizadas ao Ministério da Cultura, tutelado por Pedro Adão e Silva, nomeadamente o número de profissionais inscritos no RPAC, resultados de ações inspetivas da IGAC e principais problemas identificados na aplicação do estatuto, e aguarda resposta.

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