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Várias estruturas apelam para aprovação da diretiva dos direitos de autor online

Várias estruturas apelam para aprovação da diretiva dos direitos de autor online

A nova proposta de Diretiva de Direitos de Autor no Mercado Único Digital vai a votação dia 12 de setembro no Parlamento Europeu depois de uma primeira versão do documento ter sido rejeitada pela maioria dos eurodeputados em julho passado. Por cá, representantes de centenas de autores, produtores de música e audiovisuais e meios de comunicação social uniram-se apelando para que, desta vez, o documento seja aprovado.

"O que está em causa na votação da Diretiva é a possibilidade de finalmente dispor de um modelo justo de remuneração dos criadores em ambiente digital que inverta este insustentável estado de coisas", ressaltam os signatários do apelo (SPA - Sociedade Portuguesa de Autores, GEDIPE - Associação para a Gestão Coletiva de Direitos de Autor e de Produtores Cinematográficos e audiovisuais, FEVIP - Associação Portuguesa de Defesa de Obras Audiovisuais, AFP - Associação Fonográfica Portuguesa, AMAEI - Associação de Músicos, Artistas e Editoras Independentes, AUDIOGEST - Associação para a Gestão e Distribuição de Direitos, API - Associação Portuguesa de Imprensa, VISAPRESS - Gestão de Conteúdos dos Media, CRL).

"Nunca, como hoje, assistimos a um tão generalizado e massificado acesso aos bens culturais e à informação. Nunca se 'consumiu' tanta música, tanta informação, tantos filmes, tantos textos, tantas imagens, enfim, tantas obras. Tanto 'conteúdo' protegido, fruto do trabalho de alguém que o cria. O problema essencial que esta realidade nos coloca é que o crescimento do acesso a bens culturais tem sido, nas últimas décadas, acompanhado por um 'empobrecimento' generalizado e global de todos aqueles que criam, interpretam e investem em bens culturais, bem como de uma diminuição das receitas dos meios de comunicação social e informativos, para níveis que se situam, já hoje, abaixo do nível de sustentabilidade destes setores", sublinham os subscritores do documento.

Reconhecendo que a campanha de desinformação perpetrada pelas plataformas que detêm a hegemonia no Mercado Digital tem tido um impacto na formação de opinião pública, os representantes portugueses dos vários setores desta indústria vieram a público "esclarecer e desmistificar os vários pontos que têm criado ruído". E isto porque, defendem, "a decisão que o Parlamento Europeu terá nas suas mãos no próximo plenário será sobre a importância que damos aos ideais que alicerçam a própria construção europeia. Queremos que a UE continue a ser sinónimo de um espaço democrático que preza a liberdade de expressão e informação assim como os valores culturais e criativos".

A diretiva criou polémica por causa de dois artigos: o 11.º e o 13.º. Segundo o primeiro, a partilha de hiperligações em sites, plataformas ou atém mesmo em redes sociais torna-se mais difícil. O objetivo é tentar proteger os meios de comunicação da partilha dos seus conteúdos por outros, o que faria com que o utilizador apenas pudesse ter acesso aos artigos do jornal, televisões ou rádios apenas nos sites próprios, aumentando o tráfego direto. No entanto, os opositores à diretiva afirmam que esta nova medida vai diminuir a exposição das publicações. Um grupo de 169 académicos chegou mesmo a escrever uma carta aberta a criticar a impossibilidade de partilha das notícias nas plataformas e redes sociais. Já o artigo 13.º - o que poderá pôr em causa a continuidade dos memes - pretende responsabilizar as plataformas pela divulgação dos conteúdos com direitos de autor. Ou seja, o Youtube, o Facebook ou a Google teriam de criar mecanismos automáticos para impedir esta publicação.

Mas, como sublinham as várias estruturas subscritoras do apelo, "o texto da proposta de Diretiva, que será submetido a votação no plenário do Parlamento Europeu de dia 12 de setembro, é o resultado das discussões no Conselho da União Europeia, no qual se salienta o contributo ativo e positivo do Governo Português, e dos trabalhos da Comissão JURI do Parlamento Europeu". E lembram que "é em particular nos artigos 11º e 13º que a proposta de diretiva gera um consenso nas entidades representativas dos setores culturais, criativos e de informação em Portugal. O consenso incide no reconhecimento da importância fulcral da criação de uma moldura legal europeia que institua também o direito conexo em ambiente digital para os editores de imprensa, e que estabeleça a obrigatoriedade de remuneração justa dos criadores pelas obras que são disponibilizadas por diversas plataformas, que daí retiram proveitos comerciais".

Sublinhando a necessidade de se "garantir condições de salvaguarda do direito de autor", os subscritores do apelo conjunto aos deputados portugueses no Parlamento Europeu consideram que é essa possibilidade de inversão de rumo que tem motivado a criação de mito "com o único fim de distorcer a opinião pública". Um desses mitos, lembram, "é o que que haverá um filtro de censura e a internet deixará de funcionar como hoje a conhecemos". Refutam-no, afirmando que têm como pilar da sua ação "precisamente a defesa da liberdade de expressão" e que, por isso mesmo "não é de um limite desta que a proposta de diretiva promove. O que se pretende é que as plataformas obtenham o licenciamento para a disponibilização e utilização legal desses mesmos conteúdos e obras". Outro dos mitos, denunciam, é o que afirma que esta alteração legal terá custos para os utilizadores. "Os utilizadores não terão quaisquer custos adicionais com a entrada em vigor desta diretiva. A responsabilidade será única e exclusivamente das organizações que detêm as plataformas nas quais esses conteúdos serão usados", garantem.

"Ao contrário do que muitos pretendem fazer crer, não é a subsistência da internet que está em causa mas antes a sobrevivência dos setores culturais e criativos, tal como hoje os conhecemos, bem como o futuro da cultura e valores europeus", concluem.